Acesso democrático à Justiça por meio dos Cartórios de Registro Civil foi debatido durante o encontro nacional em São Luís (MA)
São Luís (MA) – Dando continuidade ao segundo dia do XXVII Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci 2021), que segue até este sábado (20.11), em São Luís, no Maranhão, o painel “O Registro Civil e o fenômeno da Desjudicialização” colocou os registradores civis no centro da discussão sobre as medidas alternativas de solução de conflitos disponíveis no País.
Flávia Hill, professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e moderadora do painel, o Conarci 2021 destacou que o Conarci marca a retomada das atividades presenciais. “Isso mostra a força do registro civil e do renascimento do registrador civil. Presenciamos muito de perto as agruras da pandemia e o quanto o registro civil esteve presente, apesar do momento que o mundo estava passando, a atividade não parou em momento algum”.
Logo em seguida, a moderadora passou a palavra para o primeiro palestrante do painel, Humberto Dalla Bernardina de Pinho, professor titular de Direito Processual Civil na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), que participou do evento de forma virtual. Humberto iniciou o painel destacando a ressignificação e releitura do acesso à Justiça.
O professor explicou que por muito tempo era entendido que o acesso à Justiça se dava unicamente pelo Poder Judiciário. “Hoje esse movimento chamado de desjudicialização, ao lado das ferramentas adequadas de resolução de conflitos, como é o caso da conciliação e mediação, compõe uma política pública de resolução adequada de litígios. O nosso ordenamento jurídico é bastante maduro e equilibrado na medida em que descentraliza essas atividades, mas ao mesmo tempo não ficam descontroladas. Porque sempre há a possibilidade de recorrer ao Judiciário quando a solução apresentada não é satisfatória para as partes”.
Em seguida, Márcio Carvalho Faria, professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), destacou a principal lacuna do processo judicial brasileiro, a execução. Segundo o docente, são 75 milhões de processo pendentes, 52% desse montante decorrem de processos de execução. “É cultural no Brasil que a desjudicialização passe pelos cartórios, como as retificações e alterações no registro civil que são tão bem conduzidas pelo extrajudicial. Posso afirmar que uma das portas prioritárias de acesso à Justiça no Brasil passa, necessariamente, pelas serventias extrajudiciais. O sistema extrajudicial deve ser visto como forma peremptória e adequada de resolução de conflito”.
Trícia Navarro Xavier Cabral, juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça, lançou uma provocação aos presentes. “Será que a sociedade tem a dimensão da importância das serventias extrajudiciais? É preciso ressaltar para a sociedade que, hoje, as serventias prestam serviços de cidadania, atendem interesses das partes, tem a possibilidade de resolver conflitos e que estamos inserindo os cartórios no âmbito do acesso à Justiça multiportas, que nada mais é do a ressignificação do acesso à Justiça”.
Para o desembargador José Laurindo de Souza Netto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ/PR) e presidente eleito do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), já passou o tempo de de se ampliar, dentro da cultura jurídica, a extrajudicialização.
“A pandemia deixou muito clara a necessidade de que exista a diversificação de como resolver conflitos no Brasil. É preciso ampliar os sistemas compositivos de solução de litígios e investir em políticas públicas para emancipar o cidadão, para que ele tenha autonomia para resolver seus conflitos sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. É preciso entender que além de desjudicializar, é preciso desprocessualizar, e entender que o processo de desjudicialização passa por uma política de autonomia do indivíduo”, concluiu o desembargador.
O último debatedor do painel foi o deputado federal Júlio Lopes que enfatizou a cultura que os brasileiros têm de relacionar o difícil com o que é importante. O parlamentar deixou um convite de buscar a essencialidade, a simplicidade, e ressaltou que a capilaridade é o maior ativo do extrajudicial.
Flavia Hill encerrou o painel desejando que a desjudicialização seja a democratização real do acesso a justiça em nosso país.
Fonte: Arpen-BR