Encontra-se em tramitação, na Câmara dos Deputados, a PEC nº 411/2014, de autoria do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que pretende instituir o teto remuneratório constitucional às empresas integrantes da Administração Pública e às pessoas jurídicas a ela vinculadas por contratos de concessão, permissão ou delegação de serviços públicos, como no caso dos oficiais de cartórios. A Constituição de 1988 definiu como teto da Administração Pública o subsídio do Ministro do STF.
Segundo o presidente da Serjus-Anoreg/MG, deputado Roberto Andrade, a classe dos notários e registradores precisa estar atenta para não permitir que a proposta seja aprovada. “Essa PEC é mais uma ameaça a ser combatida pelas entidades de classe dos serviços extrajudiciais, pois também há outras tentativas nos últimos anos, por parte dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, que vêm colocando em risco a atividade notarial e de registro”, afirmou. A expectativa é que a PEC nº 411/2014 seja analisada na Comissão de Constituição e Justiça em agosto.
Na justificativa da proposta, o deputado Washington Reis alega que os concessionários, permissionários e delegatários dos serviços públicos, nas atuais circunstâncias, não se compatibilizam com a moralidade administrativa. Atualmente, só é possível a limitação quando os recursos para pagamento da rubrica de pessoal advém dos cofres públicos.
Fonte: Serjus
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