Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados aponta maior segurança para dados pessoais na Internet com medidas previstas em projeto de lei do Executivo (PL 5276/16).
A proposta em discussão na Casa cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros.
As novas medidas de segurança pretendem evitar acessos não autorizados a essas informações, bem como situações acidentais – como perda e destruição dos dados, e casos de uso ilícito, inclusive para a prática de crimes, como o estelionato.
Movimento global
Autor do estudo da consultoria, o especialista Cláudio Nazareno esclarece que trata-se de um movimento global de proteção dos dados pessoais e, com base no princípio da reciprocidade, o projeto ainda regulamenta a transferência internacional dessas informações.
"No mundo inteiro estão sendo colocadas leis pra proteger os dados dos usuários e também para proteger as empresas”, observa o consultor legislativo. “De um lado, são dadas garantias básicas aos usuários para assegurar sua privacidade, mas por outro lado está garantindo a exploração econômica da atividade de tratamento de dados para as empresas. Então, é uma lei que beneficia os dois setores. Dá garantiras tanto para usuários como para empresas."
Nazareno explica que a proposta completa avanços previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).
Acesso facilitado
O projeto também assegura ao titular de dados pessoais acesso facilitado a todas as informações relacionadas a seus dados pessoais que estejam sendo processados por terceiros. Essas informações deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva.
O texto estabelece que as operações realizadas com dados pessoais somente poderão ocorrer mediante consentimento por escrito do titular e em situações específicas, como o cumprimento de uma obrigação legal.
As medidas são resultado de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, recebendo mais de 50 mil visitas e obtendo mais de 1.100 contribuições.
Tramitação
O projeto será analisado com prioridade por três comissões da Câmara antes de seguir para o Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Agência Câmara