Líderes se reúnem às 10 horas com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, para definir pauta de votações.
O Plenário pode votar hoje, em sessão extraordinária marcada para as 15 horas, a proposta de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada em razão de divergências sobre o texto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
O novo código foi elaborado por uma comissão de juristas do Senado em 2009 e aprovado pelos senadores em 2010. O projeto estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações. A proposta foi aprovada em comissão especial da Câmara em julho.
Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez. É o caso, por exemplo, de contestações de contratos de adesão (ações contra empresas de telefonia, gás, luz, etc).
Outra inovação, a ação coletiva, vai permitir que mais de uma pessoa seja beneficiada pelo mesmo pedido, permitindo que vizinhos se juntem em ação contra obras, poluição e barulho; ou um grupo de acionistas contra a empresa.
Conheça outras regras previstas no texto aprovado na comissão especial.
Zona Franca
Após a análise do novo CPC, o Plenário poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, do Executivo, que prorroga os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus por 50 anos. Pelo texto atual da Constituição, os benefícios da Zona Franca, criada em 1967, terminariam em 2023. Pela proposta, os benefícios vão vigorar até 2073.
A comissão especial aprovou a proposta no início deste mês e optou pela PEC apresentada pelo Executivo, dentre as três que tramitavam em conjunto. O colegiado considerou que a proposta que veio do Senado (PEC 506/10) tinha um prazo muito curto, prorrogando apenas por 10 anos. Já a PEC 439/09 prorrogava os incentivos por tempo indeterminado.
Cartórios e Lei da Seca
Outra proposta que poderá ser votada hoje é a PEC dos Cartórios (471/05), do deputado João Campos (PSDB-GO), que efetiva os atuais titulares de cartórios de notas ou de registro sem concurso público. O substitutivo da comissão especial foi rejeitado em maio de 2012 e, por isso, os deputados podem votar apenas o texto original da PEC.
Também está na pauta do Plenário a Medida Provisória (MP) 623/13, que foi aprovada na última terça-feira (29) em comissão mista. A medida, conhecida como MP da Lei da Seca, facilita a quitação de dívidas de produtores rurais atingidos pela estiagem. A MP tem prazo de validade até 15 de novembro e ainda precisa ser votada nos Plenários da Câmara e do Senado.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara