Um dos pontos polêmicos do novo Código de Processo Civil é a autorização para o pagamento de honorários aos advogados públicos federais.
A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para terça-feira (12). Os deputados vão analisar os destaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara.
O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05.
A maior polêmica da parte geral é o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União.
Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados.
O PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.
Piso de agentes da saúde
Conforme prometido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, também está na pauta o Projeto de Lei 7495/06, do Senado, que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
No dia 23 de outubro, o Plenário aprovou o regime de urgência para o projeto, mas a obstrução liderada pelo PT esvaziou a sessão no final da noite e evitou a votação do texto.
O Executivo quer negociar com estados e municípios uma solução para que o custo do aumento salarial dos agentes de saúde seja repartido com esses governos. Atualmente, a União é responsável pelo repasse de R$ 950 por profissional, mas parte dos recursos é retida pelos municípios para pagamento de encargos. Para que esse valor se torne o piso salarial da categoria, o governo quer que outro ente (estados ou municípios) sustente o pagamento desses encargos.
Entretanto, a matéria não pode ser votada enquanto a pauta não for destrancada com a retirada do regime de urgência ou com a votação do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11) e daquele sobre o uso da multa adicional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada em demissões sem justa causa (Projeto de Lei Complementar – PLP 328/13). Ambos os projetos são do Executivo.
Marco civil da internet
O governo e os líderes da base aliada ainda não fecharam um acordo para viabilizar a votação do projeto de lei do marco civil da internet. A maior divergência ocorre em torno da chamada neutralidade de rede, regra que impede os provedores de dar tratamento diferenciado a determinado conteúdo ou serviço. Essa regra impede, por exemplo, a venda de pacotes com produtos específicos, como um apenas para acessar e-mail ou apenas redes sociais.
"Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede. A rede não pode discriminar as informações que eu mando ou recebo em função do que ela quer, ela tem que respeitar minha liberdade como usuário", disse o relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, e não para serviços.
O marco civil da internet foi debatido em comissão geral na última quarta-feira (6). Molon vai analisar as sugestões apresentadas para possíveis aperfeiçoamentos do texto. O projeto está pautado na terça e na quarta-feira (13).
Multa do FGTS
Outro projeto que tranca a pauta, por contar com urgência constitucional, é o PLP 328/13, que direciona ao programa habitacional Minha Casa, Minha Vida os recursos arrecadados com a multa adicional incidente sobre o FGTS do trabalhador demitido sem justa causa.
Em sessão no dia 17 de setembro, o Congresso manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que acabava com essa contribuição adicional de 10%. Para convencer os parlamentares a votar a favor do veto, o governo enviou esse projeto especificando que o dinheiro será todo destinado ao programa, o que impede seu uso para fazer superavit primário.
Situação dos municípios
Ainda na terça-feira, os deputados realizam comissão geral para debater a crise financeira dos municípios brasileiros. Os prefeitos têm comparecido a Brasília nos últimos anos reclamando da falta de dinheiro para executar programas compartilhados com o governo federal.
Os repasses com base no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) têm diminuído devido a desonerações feitas pelo Executivo federal nos tributos que compõem esse fundo.
A comissão geral ocorrerá pela manhã, após sessão solene.
Diminuição das bancadas
Em sessão extraordinária marcada para a quarta-feira, os deputados poderão continuar a votação do Projeto de Decreto Legislativo 1361/13, do Senado, que suspende os efeitos de resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual é definido o número de vagas por estado na Câmara dos Deputados para as eleições de 2014. A resolução foi formulada com base nos últimos dados de população divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Pela resolução, cinco estados ganham cadeiras e outros oito perdem. Foram dez vagas realocadas do total de 513.
Também está em pauta o Projeto de Resolução 223/13, do deputado Givaldo Carimbão (Pros-AL), que permite aos primeiros vice-líderes dos partidos discursarem no tempo reservado aos líderes quando estes estiverem ausentes.
Íntegra da proposta:
PL-7495/2006
PL-8046/2010
PL-2126/2011
PLP-328/2013
PDC-1361/2013
PRC-223/2013
Fonte: Agência Câmara