| PORTARIA Nº 230 / CGJ / 2006
O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10 do Provimento nº 161/CGC/2006, de 1º/09/06,
RESOLVE:
Art. 1º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria, adiante nominados, o desempenho de suas atribuições nas Regiões seguintes:
I – Região 1 – Dr. André Leite Praça;
II – Região 2 – Dr. José Osvaldo Corrêa Furtado de Mendonça;
III – Região 3 – Dr. Carlos Henrique Perpétuo Braga;
IV – Região 4 – Dr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior;
V – Região 5 – Dr. Fernando de Vasconcelos Lins;
VI – Região 6 – Dr. André Luiz Amorim Siqueira.
Art. 2º Delegar aos Juízes Auxiliares da Corregedoria Dr. Maurício Pinto Coelho Filho e Dr. Ronaldo Claret de Moraes a atividade de fiscalização dos serviços notariais e de registro no âmbito de todas as comarcas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º Delegar ao Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. André Leite Praça o exercício da Direção do Foro da comarca de Belo Horizonte, consoante o disposto no artigo 65, SS 2º, da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 28 de dezembro de 2005, cumulativamente com as atribuições da Região 1, nos termos do artigo 1º, inciso I, desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as Portarias 024/CGJ/2006, 117/CGJ/2006, 152/CGJ/2006 e 159/CGJ/2006.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 04 de outubro de 2006.
(a)Desembargador José Francisco Bueno
Corregedor-Geral de Justiça
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