PORTARIA Nº 3.042/CGJ/2014
Dispõe sobre a implantação do Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nas Comarcas de Barão de Cocais, Belo Vale, Bonfim, Brumadinho, Caeté, Congonhas, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Itabira, Itabirito, Itaguara, Itaúna, Jaboticatubas, João Monlevade, Lagoa Santa, Mariana, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Nova Serrana, Ouro Branco, Ouro Preto, Pará de Minas, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Rio Piracicaba, Sabará, Santa Bárbara e Vespasiano.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de se racionalizar o envio, o recebimento e a tramitação de documentos internos entre a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e as comarcas e entre estas e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a filosofia que rege o Programa de “Sustentabilidade Legal”, instituído pela Portaria-Conjunta nº 135/2008, de 16 de dezembro de 2008, do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 100/CNJ/2009, de 24 de novembro de 2009, que “dispõe sobre a comunicação oficial por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a economia, a celeridade e a eficiência alcançadas por diversos Tribunais com a utilização do Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 2.665/CGJ/2013, de 21 de maio de 2013, que instituiu o Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no âmbito dos órgãos e setores internos da Corregedoria-Geral de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, inclusive dos Juizados Especiais;
CONSIDERANDO o que ficou consignado nos autos nº 2014/66187 – GECOR;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica implantado o Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nas Comarcas de Barão de Cocais, Belo Vale, Bonfim, Brumadinho, Caeté, Congonhas, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Itabira, Itabirito, Itaguara, Itaúna, Jaboticatubas, João Monlevade, Lagoa Santa, Mariana, Mateus Leme, Matozinhos, Nova Lima, Nova Serrana, Ouro Branco, Ouro Preto, Pará de Minas, Paraopeba, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Rio Piracicaba, Sabará, Santa Bárbara e Vespasiano, a partir de 24 de março de 2014.
Art. 2º. O Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ será o meio de comunicação oficial entre as comarcas citadas no art. 1º desta Portaria e os órgãos e setores mencionados nos arts. 3º e 4º da Portaria nº 2.665/CGJ/2013, de 21 de maio de 2013.
Art. 3º. O cadastro inicial, manutenção, alteração e exclusão de magistrados e servidores das secretarias de juízo e do serviço auxiliar da Justiça, exceto os servidores das unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais, no Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ será de responsabilidade da Coordenação de Suporte Administrativo da Corregedoria-Geral de Justiça – CORSAD.
§ 1º. Os responsáveis pelas secretarias de juízo e pelos serviços auxiliares das comarcas elencadas no art. 1º desta Portaria deverão enviar o nome completo, o cargo, a lotação, o usuário da intranet (Rede TJMG) e o e-mail institucional do magistrado e de três servidores por secretaria ou serviço auxiliar, para o endereço eletrônico corsad@tjmg.jus.br, no período de 20 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2014.
§ 2º. Para manutenção, alteração e exclusão de cadastro de magistrado e servidor das secretarias de juízo ou dos serviços auxiliares no Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os dados deverão ser encaminhados para a Coordenação de Suporte Administrativo da Corregedoria-Geral de Justiça – CORSAD, pelo endereço eletrônico corsad@tjmg.jus.br.
Art. 4º. O cadastro inicial, manutenção, alteração e exclusão de magistrados e servidores das unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais no Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ será de responsabilidade da Diretoria Executiva dos Juizados Especiais – DIJESP.
§ 1º. Os responsáveis pelas unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais das comarcas elencadas no art. 1º desta Portaria deverão enviar o nome completo, o cargo, a lotação, o usuário da intranet (Rede TJMG) e o e-mail institucional do magistrado e de três servidores, por unidade jurisdicional, para o endereço eletrônico dijesp03@tjmg.jus.br, no período de 20 de fevereiro a 28 de fevereiro de 2014.
§ 2º. Para manutenção, alteração e exclusão do cadastro de magistrado e servidor das unidades jurisdicionais dos Juizados Especiais no Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os dados deverão ser encaminhados para a Diretoria Executiva dos Juizados Especiais – DIJESP, pelo endereço eletrônico dijesp03@tjmg.jus.br.
Art. 5º. Está Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de fevereiro de 2014.
(a) Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG