PORTARIA Nº 3.613/CGJ/2015
Constitui Grupo Especial de Trabalho para a execução do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a instituição do “Selo de Fiscalização Eletrônico no âmbito dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais”, por meio da Portaria-Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG, de 16 de abril de 2012;
CONSIDERANDO que “a implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico será feita gradativamente no Estado de Minas Gerais, nas serventias e segundo as datas a serem definidas pela Corregedoria-Geral de Justiça”, consoante o disposto no art. 28, caput, da Portaria-Conjunta nº 009/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG;
CONSIDERANDO que o cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais foi previamente divulgado por meio do Aviso nº 74/CGJ/2014, de 15 de dezembro de 2014;
CONSIDERANDO, por fim, o que restou consignado nos autos do Processo nº 52478/CAFIS/2011,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Grupo Especial de Trabalho para execução do cronograma de expansão da implantação do Selo de Fiscalização Eletrônico nos serviços notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. O Grupo Especial de Trabalho será composto pelos magistrados e servidores da Corregedoria-Geral de Justiça adiante nominados:
I – Roberto Oliveira Araújo Silva, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que o presidirá;
II – Simone Saraiva de Abreu Abras, Juíza Auxiliar da Corregedoria;
III – Wagner Sana Duarte Morais, Juiz Auxiliar da Corregedoria;
IV – Iácones Batista Vargas, Gerente de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro – GENOT;
V – Marcelo Caldeira Gandra, Técnico Judiciário da GENOT, que monitorará as atividades da equipe do Selo de Fiscalização Eletrônico;
VI – Cristiane de Araujo Mendes, Técnica Judiciária da GENOT, que secretariará os trabalhos.
Art. 3º. Os trabalhos a que se refere esta Portaria serão concluídos até o dia 15 de dezembro de 2016, podendo ser prorrogado, a critério do Corregedor-Geral de Justiça, mediante requerimento fundamentado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2015.
(a) Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG