PORTARIA Nº 4.375/PR/2019
Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 1/2011.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela esolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, que trata sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO o resultado da sessão pública realizada em cumprimento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1.0000.17.107007-1/001, no dia 28 de janeiro de 2019, para escolha de serviços pelos candidatos Hélio Mury Filho, Gustavo Furtado da Silveira, Rosilmar Targino Trede e Walter Henrique Alvim Costa Teixeira, classificados no Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais regido pelo Edital nº 1/2011;
CONSIDERANDO a relação dos candidatos presentes à sessão pública de escolha e dos serviços por eles escolhidos publicada no Diário do Judiciário eletrônico – DJe do dia 28 de janeiro de 2019, nos termos do item 12 do Capítulo XX do Edital nº 1/2011;
CONSIDERANDO que, após a publicação da relação constando as escolhas dos candidatos, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG expedir o ato de outorga da delegação, conforme dispõe o item 13 do Capítulo XX do Edital nº 1/2011;
CONSIDERANDO a declaração de impedimento firmada pelo Presidente do TJMG, nos termos do art. 144, IV, da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC, e do art. 61, II, da Lei estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que “Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual”;
CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0120749-82.2018.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica outorgada a delegação do exercício de serviços de notas e de registro aos candidatos aprovados no Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 1/2011, conforme especificado no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2019. Desembargador JOSÉ AFRÂNIO VILELA, Presidente, em substituição, nos termos do art. 29, I, do RITJMG.
Clique aqui e consulte o Anexo Único de que trata esta Portaria.
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG