PORTARIA Nº 4.386/PR/2019
Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, Edital nº 2/2015.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXI do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, que trata dos concursos públicos de provas e títulos para a outorga das Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO o resultado da sessão pública de escolha dos serviços constantes no Anexo I do Edital nº 2/2015, que rege o Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, realizada no dia 8 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO a relação dos candidatos e dos serviços por eles escolhidos publicada, por ordem da Presidente da Comissão Examinadora do referido concurso público, no Diário do Judiciário eletrônico – DJe do dia 12 de fevereiro de 2019, nos termos do item 21.12 do Capítulo 21 do Edital nº 2/2015, e ratificada no DJe do dia 13 de fevereiro de 2019, após o conhecimento da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1.0000.11.086176-2/000;
CONSIDERANDO que, após a publicação da relação contendo as escolhas dos candidatos, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG expedir o ato de outorga da delegação, conforme dispõe o item 21.13 do Capítulo 21 do Edital nº 2/2015;
CONSIDERANDO o que constou no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0017513-80.2019.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica outorgada a delegação do exercício de serviços de notas e de registro aos candidatos aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, regido pelo Edital nº 2/2015, conforme especificado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de março de 2019.
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, Presidente
Clique aqui e consulte os Anexos I e II a que se refere esta Portaria.
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG