PORTARIA Nº 4.697/PR/2020
Constitui a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXII do art. 28 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 236 da Constituição da República Federativa do Brasil, no sentido de que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos;
CONSIDERANDO o § 1º do art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nº 81, de 9 de junho de 2009, que "dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital", que dispõe sobre a forma de composição da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro;
CONSIDERANDO as indicações do Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e dos Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais, e do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais – SINOREG/MG;
CONSIDERANDO a declaração de impedimento firmada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, nos termos do inciso IV do art. 144 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC, bem como o que ficou decidido pelo Órgão Especial na sessão realizada no dia 13 de novembro de 2019;
CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0093764-42.2019.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos, para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerias, a ser realizado por este Tribunal de Justiça.
Art. 2º Ficam designados para integrar a Comissão Examinadora de que trata o art. 1º desta Portaria os seguintes componentes:
I – Desembargador Fernando Caldeira Brant, que a presidirá;
II – Juíza de Direito Âmalin Aziz Sant’ana;
III – Juiz de Direito Afrânio Nardy;
IV – Juiz de Direito Armando Ghedini Neto;
V – Promotora de Justiça Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca, como titular;
VI – Bacharel Bernardo Ribeiro Câmara, como titular;
VII – Registradora Juliana Mendonça Alvarenga, como titular;
VIII – Tabelião Victor de Mello Moraes, como titular;
IX – Promotora de Justiça Isabela de Carvalho, como suplente;
X – Bacharela Fernanda Alvim Ribeiro de Oliveira, como suplente;
XI – Registradora Ana Cristina de Souza Maia, como suplente;
XII – Tabeliã Izabela Gonçalves Nogueira da Silva, como suplente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2020.
Desembargador JOSÉ AFRÂNIO VILELA, Presidente, em substituição, nos termos do art. 29, I, do RITJMG
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG