PORTARIA Nº 6.320/CGJ/2020
Determina a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte.
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I, III e XVIII do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II e III do art. 29, no inciso II do art. 30 e no art. 31 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI nº 0144877-35.2019.8.13.0000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica determinada a realização de Correição Ordinária Geral na Comarca de Belo Horizonte, concernente aos trabalhos do ano de 2019, com a finalidade de fiscalizar os serviços do foro judicial e dos juizados especiais, as atividades dos serviços notariais e de registro, da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios, para lhes verificar a regularidade e conhecer de denúncias, reclamações ou sugestões apresentadas.
Art. 2º Ficam atribuídos, por delegação, poderes:
I – ao Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais – CGJ Christyano Lucas Generoso, para a realização dos trabalhos correicionais nos serviços auxiliares e coadjuvar na inspeção das unidades judiciárias (varas e unidades jurisdicionais) da Comarca de Belo Horizonte;
II – aos Juízes Auxiliares da CGJ Aldina de Carvalho Soares, João Luiz Nascimento de Oliveira e Paulo Roberto Maia Alves Ferreira, para realizar a correição nos serviços notariais e de registro da Comarca de Belo Horizonte.
Art. 3º A realização da audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral deverá ser anunciada por edital, que deverá ser afixado em local visível e de fácil acesso dos edifícios do Fórum Lafayette e da Unidade Avenida Raja Gabaglia e receber ampla divulgação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2020.
(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA
Corregedor-Geral de Justiça
EDITAL DE CORREIÇÃO
O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça nº 355, de 18 de abril de 2018, e da Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça nº 6.320, de 22 de janeiro de 2020, por este EDITAL, faz saber que a CORREIÇÃO ORDINÁRIA GERAL nos serviços do foro judicial, nas unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais, nos serviços notariais e de registro, nas atividades da justiça de paz, da polícia judiciária e dos presídios da Comarca de Belo Horizonte, será instalada em audiência pública designada para o dia 3 de fevereiro de 2020, a partir das 10h, no Auditório do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública – Unidade Francisco Sales, localizado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, térreo, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.
Para a audiência pública de instalação da Correição Ordinária Geral da Comarca de Belo Horizonte ficam convidados os juízes de direito, promotores de justiça, advogados, oficiais de registro, tabeliães e seus prepostos, servidores judiciais, demais autoridades e partes interessadas que, na audiência inaugural e no curso dos trabalhos correicionais, poderão apresentar denúncias, reclamações ou sugestões a respeito da execução dos serviços judiciários em geral e das atividades afetas aos Tabelionatos de Notas e de Protesto de Títulos e Registros Civil das Pessoas Naturais, Civil das Pessoas Jurídicas, Imóveis, e Títulos e Documentos da Capital.
Para conhecimento geral, o presente Edital receberá ampla divulgação.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2020.
(a) Desembargador JOSÉ GERALDO SALDANHA DA FONSECA
Corregedor-Geral de Justiça
Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG