O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou, pouco antes da 233ª Sessão Plenária, termos de cooperação técnica com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na área de tecnologia da informação. O termo assinado com o TST tem por objetivo o desenvolvimento da versão 2.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJE) – sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais -, considerando as especificidades da Justiça do Trabalho. Já os quatro acordos firmados com o TRF da 4ª Região dizem respeito à cessão do direito de uso de softwares desenvolvidos ou adaptados pelo tribunal, sendo um deles destinado a atividades relacionadas ao apostilamento de documentos previsto na Convenção da Haia.
Para o presidente do CNJ, ministro Lewandowski, o órgão passou a trilhar a boa rota de propostas de natureza estruturante para todo o Poder Judiciário nacional e os acordos são passos importantes no que diz respeito ao diálogo e à colaboração com os tribunais e com as associações de magistrados. “Apesar dos distintos ramos em que nos dividimos, a magistratura brasileira é uma e, nesta crise, a magistratura está de pé, apresentando projetos, programas e propostas tendo como horizonte a modernização, especialmente no campo da tecnologia e informática”, diz o ministro Lewandowski.
PJE 2.0 – O termo assinado com o TST contempla a implantação da versão 2.0 do PJE, apresentada pelo CNJ em maio, com objetivo de tornar o sistema mais simples de operar, permitindo acesso mais rápido aos processos eletrônicos. Para o ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a Justiça do Trabalho foi vanguardista no uso do PJE e, atualmente, dos 7 milhões de processos que correm dentro da ferramenta, 6,5 milhões seriam da Justiça trabalhista. “Continuamos sendo esse parceiro de primeira hora e queremos colaborar de forma vanguardista também na versão do PJE 2.0”, destaca o ministro Ives Gandra.
De acordo com o ministro Lewandowski, o CNJ está empenhado para que o PJe seja um instrumento importante não só para uma prestação jurisdicional mais célere, mas também um instrumento para unificar a magistratura. “Temos hoje cerca de 50% dos tribunais do país já plugados nesse sistema e pretendemos avançar. Num futuro próximo, todo o sistema judiciário utilizará o PJE, inclusive o STF”, diz o ministro Lewandowski.
Na opinião do ministro, as dificuldades iniciais na implantação do PJE se deveram, sobretudo, à falta de diálogo. “Esse termo é um avanço importante que permite que a Justiça do Trabalho não só se beneficie dos avanços que nós aqui estamos logrando, mas também que nós nos beneficiemos dos softwares e avanços tecnológicos que a Justiça trabalhista pode oferecer”, afirma o ministro Lewandowski.
Convenção da Haia – Os acordos assinados com o TRF da 4ª Região tratam da cessão gratuita ao CNJ, feita pelo tribunal, do uso do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) para atividades relacionadas ao apostilamento de documentos previsto na Convenção da Haia, a cessão do código-fonte do sistema eProc, a cessão do software Geafin (Sistema de Gestão Administrativa e Financeira) e a cessão do software SERH (Sistema de Recursos Humanos). “É honroso participar dessa exitosa gestão do CNJ oferecendo ferramentas que podem vir a facilitar a gestão pública”, diz o presidente do TRF da 4ª Região, desembargador Luiz Fernando Penteado.
O CNJ é responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto deste ano. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Na opinião do ministro Lewandowski, o Brasil dá um avanço extraordinário com a adesão à Convenção da Haia. “Com a adesão, qualquer juiz brasileiro ou os nossos cartórios poderão certificar a autenticidade de um documento estrangeiro e o TRF da 4ª região está colocando à disposição um sistema para que possamos informatizar este procedimento”, diz o ministro Lewandowski.
Fonte: CNJ