O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, entregou pessoalmente ao Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Adilson Troca, o Projeto de readequação da Lei Estadual 12.692/2006, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral. O ato ocorreu durante audiência realizada na tarde desta quinta-feira (15/9) no Gabinete da Presidência do Legislativo gaúcho. Na oportunidade, o Desembargador Difini explicou que a proposta é oriunda de estudo elaborado pela Corregedoria-Geral da Justiça e representantes das classes notarial e registral, baseado em demandas na área. O magistrado salientou que a lei é oriunda de 2006 acrescentando que, desde aquele ano, muitas modificações surgiram no decorrer do tempo. Tal fato vem causando divergências na interpretação da norma, algumas vezes provocando litígio entre os titulares das serventias extrajudiciais e usuários.
Conforme o Presidente Difini, em virtude do advento do novo CPC verificou-se que a assistência judiciária gratuita (AJG) deve ser estendida aos serviços extrajudiciais, através de ressarcimento pelo Fundo Notarial e Registral (FUNORE). Segundo ele, "as gratuidades somente podem ser efetivamente ressarcidas caso ocorra uma incremento na arrecadação, aumentando os valores reais dos selos digitais de fiscalização". Dessa forma, de acordo com o magistrado, para que os valores possam ser corrigidos há a necessidade da aprovação do projeto de readequação até o final deste ano, para que já possa ser implementado em 2017. "Tendo em vista que os emolumentos são tributos passíveis à aplicação do princípio constitucional da anterioridade, é preciso que haja a aprovação sempre no ano anterior", explicou o Presidente Difini ao Deputado Troca. Ele exemplificou que o novo CPC instituiu a figura do usucapião extrajudicial, que ainda não tem previsão na legislação atual em vigor.
O Deputado Troca disse que o Projeto de Lei 195/2016, entregue hoje pelo Desembargador Difini, terá a sua tramitação agilizada pela Mesa Diretora, em decorrência da necessidade de sua aprovação até o final de 2016.
Também acompanharam a audiência os integrantes da Comissão de Relações Institucionais do TJ, Desembargadores Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Altair de Lemos Junior e Roberto Sbravati, juntamente com os Juízes de Direito Assessores da Presidência Márcio André Keppler Fraga e Elaine Nogueira e do Assessor da Direção-Geral, Saulo Debacco Loureiro.
Fonte: TJRS