A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou a lei complementar que institui uma taxa adicional aos cidadãos nos serviços realizados em cartórios para abastecer o fundo financeiro da Procuradoria Geral do Estado. O projeto foi aprovado na manhã desta quarta-feira (13) com 14 votos a favor e 4 abstenções. Com isso, a população irá pagar 2,5% a mais em todos os procedimentos cartoriais. Para entrar em vigor, é preciso a aprovação do governador Robinson Faria.
O projeto foi enviado em outubro pelo próprio Governo, por meio do vice-governador Fábio Dantas, com o objetivo expresso de "reorganizar as receitas que compõem o Fundo de Aperfeiçoamento Funcional e Aparelhamento Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado (Funaf)". O fundo existe desde 2006 e conta com a arrecadação de recursos de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), créditos suplementares, convênios, doações e verbas de atividades exclusivamente relacionadas às atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da PGE.
O maior acréscimo de valor será de R$ 204. O serviço que terá esta complementação é a "incorporação ou destinação, identificação e individualização comercial" que tem uma área acima de 30 mil m². Os casamentos, por exemplo, terão um aumento de R$ 4,90. A lei ainda prevê correções e adequações de valores cobrados anualmente. O responsável por essa atualização é o Procurador Geral do Estado, Francisco Wilkie. Ele tem até o último dia do ano para realizar as mudanças, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
O deputado Dison Lisboa (PSD), líder do Governo na Casa Legislativa, defendeu a inclusão da nova fonte de receita com o argumento da importância do órgão para o Estado. "Procuradoria Geral do Estado é um órgão que defende os interesses do Estado e é preciso dar condições para que ele funcione em sua totalidade. Temos que pensar no Estado como um todo. Hoje, a Procuradoria é um órgão empobrecido. De onde o Estado vai tirar dinheiro para fazer esse repasse? Não tem outra alternativa", declarou durante a sessão.
A avaliação contrária partiu do deputado Carlos Maia, também do PSD, partido do governador Robinson Faria. Relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado afirma que o projeto é inconstitucional porque a Procuradoria Geral do Estado não presta serviços para o cidadão nos cartórios. "Qual é a atividade que a PGE tem quando o cidadão vai tirar a segunda via da certidão de nascimento, por exemplo? Nenhuma. Esse projeto é inconstitucional porque o cidadão vai pagar mais para financiar a Procuradoria Geral, que não presta nenhum serviço para ele", argumentou. Ele se absteve na votação.
A avaliação dos donos dos cartórios é a mesma. À reportagem, a Associação dos Notários e Registradores do Rio Grande do Norte afirmou que a PGE faz parte da administração Executiva e, portanto, não pode cobrar as taxas em atividades extrajudiciais, por isso consideram o PL inconstitucional. Eles afirmaram não ter conhecimento se o projeto de lei irá implicar algum custo a mais aos donos de cartórios.
O projeto inicial do Executivo propôs uma taxa de 10% sobre o preço dos serviços. Após discussões no Legislativo, a proposta ficou em 5% e foi aprovada com 2,5%. Não há uma estimativa atualizada do quanto será arrecadado por ano com a nova fonte de recursos. O Funaf arrecadou R$ 305 mil reais até dezembro deste ano. A Lei Orçamentária Anual prevê uma renda de R$ 1.102.000 em 2018.
O Procurador Geral do Estado, Francisco Wilkie, foi procurado pela TRIBUNA DO NORTE para esclarecer o uso do Fundo, mas não deu resposta até o fechamento desta edição.
Como votaram os deputados estaduais
A favor
Cristiane Dantas (PcdoB)
Dison Lisboa (PSD)
Ezequiel Ferreira (PSDB)
Fernando Mineiro (PT)
Galeno Torquato (PSD)
Getúlio Rêgo (DEM)
Gustavo Carvalho (PSDB)
Hermano Morais (PMDB)
Jacó Jácome (PSD)
Raimundo Fernandes (PSDB)
Ricardo Motta (PSB)
Souza Neto (PHS)
Tomba Farias (PSB)
Vivaldo Costa (PROS)
Abstenções
Carlos Augusto Maia (PSD)
George Soares (PR)
Gustavo Fernandes (PMDB)
José Dias (PSDB)
Ausentes
Larissa Rosado (PSB)
Márcia Maia (PSDB)
Não votaram
Albert Dickson (PROS)
José Adécio (DEM)
Kelps Lima (SD)
Nelter Queiroz (PMDB)
Outros fundos
O Rio Grande do Norte já possui três fundos que utilizam os serviços prestados por cartórioscomo recursos: Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP) e o Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas (FCRCPN). Os dois primeiros servem ao Tribunal de Justiça do RN e ao Ministério Público, respectivamente. O objetivo é custear as atividades destes órgãos e oferecer independência financeira. O último serve para ressarcir os registradores quando um serviço for prestado sem taxas – é o caso do casamento civil quando o cidadão apresenta atestado de pobreza, por exemplo. De acordo com a LOA de 2018, o Fundo do Desenvolvimento da Justiça pretende arrecadar R$ 68 milhões do tesouro estadual e R$ 43 milhões de outras fontes. Nestas, as taxas dos serviços prestados pelos cartórios estão incluídos. Já o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público pretende ter R$ 20 milhões do tesouro estadual e R$ 9,7 milhões de outras fontes.
Fonte: Tribuna do Norte (RN)