O presidente do Recivil, Paulo Risso, juntamente com o presidente da Arpen-Brasil, Calixto Wenzel, e presidentes das entidades de outros estados formaram um Comitê de Crise que se reunirá em Brasília para debater, a princípio, o Projeto de Lei apresentado pelo TSE que cria o Registro Civil Nacional.
Os registradores participaram, na tarde de ontem (11/06), da reunião do Comitê Gestor do SIRC, em que a preocupação com o projeto do TSE foi explanada pela maioria dos presentes.
No dia 28 de maio, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Dias Toffoli, encaminhou ao poder legislativo o Projeto de Lei que institui o Registro Civil Nacional. Um documento de identificação com chip a ser emitido pela Justiça Eleitoral.
Teoricamente, ao reunir em um único documento dados do registro de nascimento, casamento, óbito e título de eleitor, a iniciativa desburocratizaria o acesso dos cidadãos a estes registros.
O ministro Dias Toffoli explicou a proposta. “O cidadão ao nascer já é registrado junto à Justiça Eleitoral, recebe seu número, que vai ser o mesmo para o resto da vida e para todas as atividades. Na Justiça Eleitoral serão feitos todos os registros, nascimento, casamento, divórcio e óbito”, explicou o presidente do TSE.
Segundo o projeto, ficará a cargo da Justiça Eleitoral emitir para cada brasileiro um número de RCN e fornecer o documento que terá fé pública em todo território nacional. Com ele, ficaria dispensada a apresentação de qualquer outro documento. Para a emissão do RCN será utilizada a base de dados da Justiça Eleitoral, bem como a base de dados do SIRC.
A proposta preocupou os representantes nacionais dos registradores e notários, que antes mesmo de sua publicação, no dia 18 de maio, se reuniram com o ministro Dias Toffoli para discutir o projeto. Na reunião, os registradores Calixto Wenzel, presidente da Arpen-Brasil, e seus diretores, Dante Ramos Júnior (PR), José Emygdio de Carvalho Filho (SP), Eduardo Correa (RJ) e Leonardo Munari (SP) questionaram a segurança da proposta e apresentaram ao ministro o trabalho que vem sendo realizado com eficiência pelo Registro Civil brasileiro.
Para os registradores, é nítido o risco da extinção do Registro Civil das Pessoas Naturais no futuro, caso este projeto seja aprovado como está. A preocupação dos oficiais também gira em torno dos dados sigilosos dos registros, que estão sob a tutela dos registradores, e que no projeto poderiam perder a segurança jurídica.
Na ocasião, os representantes da Arpen-Brasil apresentaram a Central de Registro Civil Nacional (CRC Nacional) e falaram sobre o andamento do Sistema de Informações do Registro Civil (SIRC), que já é um sistema que será alimentado com todos os dados sobre os cidadãos brasileiros necessários para a implantação de políticas públicas do governo.
A preocupação com o projeto do TSE também foi discutida pelas duas entidades, Arpen-Brasil e Anoreg-Brasil, durante reunião do Comitê Gestor do SIRC realizada em abril. De acordo com o coordenador do comitê, Marco Antônio Juliatto, já se iniciou uma discussão junto ao ministro Guilherme Afif Domingos para que o projeto seja trazido para dentro do SIRC. O ministro Afif Domingos foi designado pela presidente Dilma para acompanhar a proposta do TSE.
No entanto, segundo Dias Toffoli durante a reunião com representantes da Arpen-Brasil, o projeto do TSE não alterará as competências do Registro Civil, pois não haverá alteração na Lei nº 6.015. De acordo com o ministro, a proposta é criar uma identidade civil única. Foi sugerido ao ministro na ocasião que então trocasse o nome do projeto, já que se trata de identificação civil, retirando assim o título de Registro Civil Nacional, o que traz insegurança para a classe.
A justificativa do TSE para o projeto se dá pela experiência adquirida no Programa de Recadastramento Biométrico do Eleitor e por possuir o maior cadastro de cidadãos da América Latina. Segundo dados da Justiça Eleitoral, no Brasil existem mais de 142 milhões de eleitores cadastrados.
O presidente do Recivil, Paulo Risso, solicitou ao jurídico do sindicato que prepare um parecer sobre o projeto com seus pontos polêmicos para que seja discutido na próxima reunião do Comitê, que acontecerá na semana que vem.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil