A Câmara analisa o Projeto de Lei 5759/05, que proíbe a dissolução do casamento em caso de morte presumida, quando o cônjuge desaparece. De autoria da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), a proposta altera o novo Código Civil (Lei 10406/02) e determina que o casamento só será dissolvido em caso de morte de um dos cônjuges ou de divórcio.
Fonte: Agência Câmara