O departamento Jurídico do Recivil protocolou, nesta sexta-feira (17.12), uma consulta a Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais questionando o teor prático e operacional do Provimento n° 13, do Conselho Nacional de Justiça.
Algumas das questões levantadas dizem respeito à utilização do selo e da necessidade da Corregedoria em estabelecer diretrizes para a implantação das unidades interligadas, a fim de dar maior efetividade à norma para sua adequação legal e constitucional.
Assim que obtiver uma resposta, o Recivil publicará o parecer da CGJ-MG para conhecimento dos registradores civis de Minas Gerais.