Representada pela diretora Soraia Boan, o Recivil esteve presente na solenidade de lançamento da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos às Pessoas Privadas de Liberdade, realizada na última sexta-feira (10/2) no auditório do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Belo Horizonte. O projeto é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça e tem como objetivo garantir a emissão de documentação civil para a população prisional por meio da certificação do cadastro por identificação biométrica.
Além do CNJ, participam da ação a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Recivil, entre outras entidades. Minas Gerais é o 17º estado a participar dessa ação de identificação civil.
“Os cartórios de RCPN podem contribuir, à medida que o sistema prisional solicitar as certidões de nascimento, para que os egressos do sistema penitenciário retomem suas atividades com respeito irrestrito. O acesso às certidões de nascimento e casamento de forma desburocratizada viabiliza a pessoa obter os demais documentos, bem como, acessar diferentes direitos como saúde, educação e assistência social. O objetivo maior é contribuir para que elas resgatem sua autoestima e seus sonhos”, afirmou a diretora do Recivil.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, apontou a importância da adesão à Ação Nacional para garantia de ressocialização para as quase 80 mil pessoas presas no estado. “Esse é um programa de inclusão social. Sem documentos essa população carcerária, uma das mais necessitadas, não tem acesso aos direitos, ficam invisíveis ao Estado”, afirmou. “Com os documentos em mãos, ao sair das prisões eles podem procurar emprego, ter acesso à educação e à saúde e buscar uma vida digna”, completou.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, lembrou que antes da ação a quantidade de pessoas privadas de liberdade sem posse de documentos era grande. Segundo Lanfredi, a proposta é que cada pessoa beneficiada pelo programa tenha acesso a um combo de, no mínimo, seis documentos (certidão de nascimento, Registro Geral, CPF, certificado de reservista, CadÚnico e Cartão SUS). “O programa de identificação vai permitir individualizar essas pessoas para que elas possam retornar ao convívio social em uma condição mais favorável e, desta forma, possam se estabilizar socialmente com mais segurança”, afirmou.
Durante o evento, o CNJ e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp/MG) assinaram o Termo de Cooperação Técnica que promove a identificação civil e emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade. “O primeiro ponto é valorizar a dignidade da pessoa, que passa a ter uma identidade. O outro aspecto é que temos uma multiplicidade de nomes que dizem respeito a uma pessoa só. Com a identificação biométrica, eliminamos este problema”, disse o secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, Rogério Greco.
Presenças
Participaram também da solenidade o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; o corregedor-geral de Justiça do TJMG, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), juiz Evaldo Elias Penna Gavazza; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG), desembargador Maurício Torres Soares; o ex-presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais (TJMMG), desembargador Fernando Armando Ribeiro, representando o presidente do TJMMG, desembargador Rúbio Paulino Coelho; o secretário Nacional de Políticas Penais, Rafael Velasco Brandani; o diretor do Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais, juiz federal Antônio Francisco do Nascimento, representando a presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), desembargadora Mônica Jacqueline Sifuentes; o presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), juiz Luiz Carlos Rezende e Santos; o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário, promotor de Justiça Francisco Ângelo Silva Assis, representando o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); o coordenador estadual de Assuntos do Sistema Prisional, defensor público Leonardo Bicalho de Abreu, representando a Defensora Pública geral do Estado de Minas Gerais, Raquel da Costa Dias; o diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), delegado Agnelo de Abreu Baeta; o papiloscopista da Polícia Federal em Minas Gerais, Carlos de Oliveira Miguel; o coordenador estadual do Programa Fazendo Justiça em Minas Gerais, Lucas Miranda; o sub-chefe da Assessoria Militar do TJMG, tenente-coronel Luís Otávio, representando o chefe da Assessoria Militar do TJMG, coronel Gilmar Luciano Santos; e a tenente-coronel Laila Ester Magalhães Oliveira Medeiros, representando o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), a representante do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), Cíntia Rangel Assumpção, a diretora Soraia Boan e o coordenador jurídico Alberto Mendes, ambos do Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais (Recivil).
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Veja alguns registros do evento:
Cíntia Rangel Assumpção (DEPEN) e Soraia Boan (Recivil)
Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil com informações do CNJ e TJMG