EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Junta de Interventores, dando continuidade ao processo eleitoral iniciado com a publicação do Edital de Convocação de Eleições em 02 de maio de 2015, no jornal Estado de Minas, convoca todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais, filiados ou associados, nos termos do art. 23, inciso II, alínea “d”, c/c §2º, do Estatuto Social, do acórdão exarado pela 9ª Turma do TRT da 3ª Região, no Recurso Ordinário de nº 0010257-20.2015.5.03.0109, e da decisão proferida pelo douto juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, na Execução Provisória nº 0010628-13.2017.5.03.0109, para a Assembleia Geral Extraordinária de Eleições para o quadriênio de 2019 a 2023 do RECIVIL.
A Assembleia Geral Extraordinária de Eleições realizar-se-á conforme os arts. 48 a 63, do Estatuto Social, no dia 18 (dezoito) de junho de 2019, terça-feira, às 09h30min (nove horas e trinta minutos), em primeira convocação, com a maioria dos filiados ou associados em condições de voto, e às 10h00min (dez horas), em segunda e última convocação, com qualquer número de pessoas presentes, no auditório do RECIVIL, situado na Rua dos Timbiras, nº 2.318, 5º andar, bairro Lourdes, CEP 30.140-069, Belo Horizonte/MG, para a escolha de Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, em processo eleitoral com início às 10h00min (dez horas) e término às 15h00min (quinze horas).
Ficam, ainda, os senhores filiados e associados cientificados de que, nos termos do acórdão supracitado, o processo eleitoral observará e se regerá pelas seguintes condições:
I – Eleições com chapa única: Chapa “Renovação Recivil” – única inscrita para o pleito eleitoral.
A Junta de Interventores informa que, conforme consta do supramencionado acórdão, não serão admitidos novos registros de chapas, bem como não serão permitidas novas impugnações, não se aplicando, respectivamente, o art. 57, inc. II e o art. 62, ambos do Estatuto Social. São regras do processo eleitoral aquelas descritas nos arts. 49 a 63 do Estatuto Social, cuja cópia integral pode ser obtida no site do RECIVIL, www.recivil.com.br, ou na Secretaria da entidade.
O Edital de Convocação foi publicado no Jornal Estado de Minas, no dia de hoje (10.06).
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