O governo federal encaminhou nesta quinta-feira (28) ao Congresso Nacional o projeto de lei que institui o Registro Civil Nacional (RCN). O Registro integrará informações dos principais documentos utilizados pelos brasileiros, como CPF, RG e Título de Eleitor. Com isso, todos os documentos do cidadão poderão ser substituídos por um único com chip.
O projeto, desenvolvido em parceria com Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vai facilitar a vida das pessoas assegurando mais agilidade e facilidade no acesso aos serviços públicos, além de promover a segurança pública e reduzir gastos públicos.
A presidenta Dilma Rousseff lembrou que, desde fevereiro deste ano, quando foi lançado o programa Bem Mais Simples, o governo brasileiro começou a colocar em prática o propósito de simplificar e desburocratizar a relação do Estado brasileiro com os cidadãos e com as empresas.
“Nós nos propusemos, então, a ajustar processos, a ajustar procedimentos para que o cidadão, na esfera individual ou empresarial, fosse tratado como único, abolindo os vários números, os vários guichês que hoje representam o Estado brasileiro”, salientou.
Se aprovado, o RCN identificará o cidadão pela comparação de suas impressões digitais e faciais com a de todos os demais cidadãos brasileiros constantes em uma base de dados unificada, possível graças à integração entre o sistema de dados biográficos do Executivo Federal e as informações biométricas do sistema eleitoral. Ou seja, o documento acompanhará as mudanças nos registros do cidadão, desde o seu nascimento até o seu óbito.
“Quem não sonha sair de casa carregando apenas um documento, em vez de ser obrigado a andar com vários deles na sua carteira ou na sua bolsa?”, questionou Dilma ao garantir que o governo vai somar recursos humanos e financeiros para finalmente viabilizar a criação de um único número de identificação.
Garantia de Segurança
A responsabilidade de emissão do documento ficará a cargo da Justiça Eleitoral. Durante um ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou estudos e apresentou as melhores soluções para a criação do RCN.
O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli , explicou que a proposta mudará os paradigmas da identificação civil de todos os brasileiros, nato ou naturalizados, pois, atualmente, cada brasileiro possui, em média, 20 cadastros de identificação.
A inviolabilidade dos dados será garantida pelos sistemas de proteção da justiça eleitoral, já testados e validados nas últimas eleições. De acordo com Toffoli, já na primeira etapa de implantação do projeto será possível emitir 5,6 milhões de registros nacionais de identificação.
“A Justiça Eleitoral permanece com os olhos no futuro, em favor da democracia e do fortalecimento do Brasil. É imprescindível que o Estado brasileiro possa garantir a segurança dos cidadãos, para além do processo eleitoral”, afirmou.
O TSE administra o maior cadastro de cidadãos de toda América Latina, que hoje conta com mais de 143 milhões de eleitores, sendo 24,5 milhões já registrados biometricamente. Além disso, o órgão dispõe de estrutura operacional que envolve parques computacionais modernos disponíveis no TSE e em 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), situados em todas as capitais e no Distrito Federal.
A capilaridade da Justiça Eleitoral abrange 3.033 cartórios eleitorais em todo o país, envolvendo todos os cartórios, os TREs e o TSE.
Fomento aos negócios
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, reforçou que o documento único vai desburocratizar a vida do cidadão e propiciará mais segurança às transações comerciais e financeiras, além de permitir os seguintes avanços:
– Fim das exigências documentais que se tornaram obsoletas com a tecnologia;
– Unificação do cadastro de identificação do cidadão;
– Acesso aos serviços públicos em um só lugar;
– Armazenagem de informações do cidadão para consultas; e
– Resgate da fé na palavra do cidadão, substituindo documentos por declarações pessoais.
Fonte: Planalto