“No fim do processo, quem é que paga a conta?” Esta foi uma das principais indagações levantadas no “Seminário Nacional: Gratuidade no Extrajudicial: Consequências de sua Política”, evento organizado pela Academia Paulista de Direito (APD) e que contou com a participação de membros do Poder Judiciário de todo o País, juristas, estudiosos do Direito e notários e registradores brasileiros.
Realizado na última sexta-feira (19.08), no Pavilhão do Anhembi, em São Paulo, o evento contou com a participação de aproximadamente 200 pessoas que puderam acompanhar palestras ministradas por importantes nomes do segmento jurídico brasileiro, como o desembargador presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Henry Marques Dip, da Corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e da presidente da Academia Paulista de Direito, Thereza Arruda Alvim.
O evento contou com ainda com palestras do mestre e doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Luciano Benetti Timm, do professor de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Universidade de São Paulo (USP), Celso Fernandes Campilongo, do deputado federal, Arnaldo Faria de Sá, e do doutor em Direito Processual Civil, Eduardo Arruda Alvim.
Presente ao evento, a ministra Nancy Andrighi falou sobre a importância do debate em torno da gratuidade e sobre a atuação de notários e registradores em prol da maior agilidade às demandas do Poder Judiciário. “Essas palestras só vão enriquecer a formação da nossa convicção. As atividades notariais e registrais são importantes, e ainda acho que tudo deveria ser feito pelos cartórios, para que não haja vícios na nossa documentação”.
Organizador do evento, o desembargador Ricardo Dip destacou a difícil situação de muitos cartórios brasileiros. “Tenho a infelicidade de revelar a vocês que recebi mensagens e telefonemas de vários registradores e notários se desculpando, pois não poderiam comparecer ao evento por falta de dinheiro para pagar a passagem, e isso escancara a realidade do ramo extrajudicial, que está praticamente falido”, disse o magistrado.
O desembargador também deixou claro qual a saída para resolver o excesso de gratuidades. “Isso (custo) é um ônus do Estado, e esta é a chave para solver adequadamente. Não é deixar de atender as necessidades da população, mas usar os tributos cobrados para o custeio”, disse. “Eu, juntamente com a ministra Nancy, vamos fazer o possível, mais do que já temos feito, para beneficiar esta atividade, que vive uma atual situação de penúria”, finalizou.
A presidente da APD, Thereza Arruda Alvim, também aproveitou a oportunidade para ressaltar a responsabilidade vital do Estado na manutenção das serventias. “O tema é importante e deve ser abordado, porque acho que a gratuidade é coerente, mas não é o cartório que deve pagar a conta, pois isso gera um grande desiquilíbrio econômico. O Estado precisa contribuir mais para aqueles que prestam esse serviço”, contou.
Reforma no modelo de inclusão social
Foi assim que o palestrante Luciano Timm resumiu sua palestra. Para ele, o Estado não é capaz de dar conta de todos os processos, o que torna precário o acesso da população a diversos serviços. Assim, a solução foi jogar o problema nas costas dos cartórios, e logo em seguida estabelecer por leis federais várias instituições de gratuidades em benefício dos mais pobres, mas sem estabelecer um parâmetro que defina quem realmente é a pessoa necessitada. “O Brasil virou o País da síndrome de almoço de graça. O Estado não produz riqueza, e sim as empresas, mas quando elas não tem condições de se manter de pé, quem vai pagar a conta?”, questionou o palestrante.
Já o professor Celso Fernandes Campilongo destacou que a ideia de promover uma inclusão dos mais necessitados precisa ser aprimorada e não excluída, pois o atual modelo deixa frestas para que surjam aproveitadores, o que provoca uma sobrecarga na atividade extrajudicial, que atualmente atende uma demanda elevadíssima com uma remuneração abaixo da média.
“Imagine um registrador, notário, que tenha largado a sua atividade empresarial ou profissional, fazendo a opção pela atividade de cartório, que deposita e confia na normatividade jurídica e em um estado de direito dentro do papel de proteger o cidadão, e então se vê na situação de que os vencimentos esperados e prometidos acabem ao longo do tempo por causa da gratuidade. Como resolver isso? Apenas com uma reforma no modelo de inclusão, promovendo uma melhor interação entre as iniciativas públicas e privadas”, disse.
No período vespertino, Eduardo Arruda Alvim complementou o evento resumindo, por meio de uma série histórica, a evolução da gratuidade no meio extrajudicial. “Quando me debrucei sobre a série histórica, baseado sobre o Código de Processo Civil, fiquei preocupado com o que descobri, pois observei um aumento no número de atividades consideradas gratuitas, mas quase não vi uma evolução nas políticas voltadas para os cartórios, e isso põe em risco o todo o segmento”, opinou.
Choque de realidade
Após as palestras, foi aberto ao público a oportunidade de questionamentos aos palestrantes sobre os temas abordados. Entretanto o que se viu foi uma série de desabafos dos gestores, que expuseram suas dificuldades e a necessidade urgente de uma reforma no sistema de gratuidade.
“Hoje a maioria dos cartórios de Minas Gerais trabalham mais de 45 horas semanais para que possam terminar o mês, no mínimo”, disse Letícia Franco Maculan Assumpção, presidente do Colégio Registral de Minas Gerais (MG), e oficial e tabeliã no cartório do Barreiro, em Belo Horizonte (MG).
“Estamos em um País pobre incentivando a pobreza. Casamentos gratuitos no cartório representam 30% do total realizado, sendo que muitos se recusam a pagar e assinam o termo de pobrezas, mas fazem uma festa enorme. É um descaso!”, relatou Oscar Paes de Almeida Filho, Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Ribeirão Preto.
“O registro civil é quem sofre mais com o impacto da gratuidade. Como Corregedora do cartório do Registro Civil, tentamos estabelecer critérios, mas o que pode ser um custo elevado para mim, pode não ser para o outro que ganha a mesma coisa”, contou Ana Carla Cricione, juíza corregedora dos Cartórios de Bauru.
Quem também fez questão de deixar sua crítica ao atual método de gratuidade foi o presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP), Cláudio Marçal Freire. “Recentemente, uma lei que instituía a gratuidade para idosos em viagens aéreas foi vetada por ser considerada inconstitucional. Então pergunto aos senhores: Por que a lei da gratuidade nos cartórios também não pode ser considerada inconstitucional?”, questionou.
A gratuidade na prática registral e notarial
Dentre os presentes ao evento, algumas histórias se destacam pela difícil situação que é lidar com um cartório de uma cidade pequena. É o caso do Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas de Lucianópolis (SP) Luiz Fernando Falconi Garcia. “O que mais me entristece é observar que muitas vezes, recebo no cartório pessoas que pedem a gratuidade na certidão de casamento, e não posso sequer pedir alguma documentação para comprovar a veracidade da situação financeira do solicitante, e isso me traz um prejuízo imenso, pois administro o cartório de um município de dois mil habitantes. Ou seja, como me mantenho e como pago os funcionários?”, desabafou.
Já a presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Arpen-AM), Maria das Graças de Miranda Sales, disse que recebeu mensagens de muitos oficiais do Estado dizendo que não poderiam vir ao evento por falta de dinheiro. “Eu mesma tive que me programar bem para não gastar demais, por isso agendei a visita na Arpen-SP para um dia antes desse evento, para já fazer tudo de uma vez”, disse.
Outro que também mostrou apreensão foi o Oficial Substituto do 1º Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, Rodrigo Garcia Camargo, que atua há 22 anos na atividade. “Nós, que prestamos este serviço com paixão, ficamos frustrados com a aparente tentativa de destruição da atividade. Por isso creio que hoje foi plantada uma semente aqui, que germinará numa mudança legislativa ou pelo menos administrativa para ao menos amenizar os estragos que a gratuidade traz aos cartórios”.
Homenagem
Ao final do evento o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP), Leonardo Munari de Lima, entregou uma homenagem à ministra Nancy Andrighi, Corregedora Nacional da Justiça.
Na solenidade, esteve acompanhado pelos presidentes do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP), Cláudio Marçal Freire, pelo presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB-SP), Andrey Guimarães Duarte, pelo presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP), José Carlos Alves, e pela presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), Monete Hipólito Serra.
Fonte: Arpen-Brasil