O Supremo Tribunal Federal – STF julgará se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solo, bem como se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio. O Recurso Especial – RE 1.348.854, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida no Tema 1.182.
No caso dos autos, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3, que confirmou a concessão da licença-maternidade, por 180 dias, a um perito médico da própria autarquia. Ele é pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização in vitro e barriga de aluguel.
Segundo o juiz de primeiro grau, apesar de não haver previsão legal nesse sentido, o caso é semelhante ao falecimento da mãe, uma vez que as crianças serão cuidadas exclusivamente pelo pai. O magistrado lembrou que a Lei 12.873/2013 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para inserir a possibilidade de concessão da licença de 120 dias ao empregado adotante ou que obtiver guarda judicial para fins de adoção.
O TRF-3 entendeu que o direito ao salário-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro cuja prole tenha sido concebida por meio de técnicas modernas de fertilização in vitro e gestação por substituição. Conforme o acórdão, a finalidade das licenças parentais é privilegiar o desenvolvimento do recém-nascido, e negar-lhe esse direito viola o princípio da isonomia material em relação às crianças concebidas por meios naturais.
Falta de assistência
Já o INSS defende que a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio viola o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal e traz grande prejuízo ao erário. Argumenta ainda que a decisão do TRF-3 atinge a esfera jurídica de toda a administração pública.
Conforme a autarquia, embora a licença-maternidade seja um benefício do filho, o texto constitucional é claro ao estabelecer que ela é dada à mulher gestante, em razão de suas características físicas e diferenças biológicas que a vinculam ao bebê de modo diferenciado do vínculo com o pai, como, por exemplo, na amamentação. O argumento é de que negar o benefício não representa falta de assistência aos filhos, pois o pai tem direito à licença paternidade pelo período estabelecido em lei (cinco dias).
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, destacou a relevância da discussão, diante da ausência de previsão expressa na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional de regência sobre a matéria. Apontou a necessidade de discutir se a extensão do benefício ao homem está condicionada à indicação da correspondente fonte de custeio.
Para o ministro, o INSS cumpriu a obrigação de demonstrar que o tema tem ampla repercussão e é de suma importância para o cenário político, social e jurídico, além de comprovar que a matéria não interessa apenas às partes envolvidas na controvérsia. Ambos requisitos são necessários para o reconhecimento da repercussão geral.
Moraes lembrou ainda que o STF já reconheceu a repercussão geral e julgou alguns temas correlatos, fixando teses como a da inconstitucionalidade da adoção de regras em contrato de previdência complementar para reduzir o valor do benefício das mulheres em razão do menor tempo de contribuição (Tema 452) e a de que os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante (Tema 782).
Igualdade parental
“Essa é uma discussão extremamente importante, vez que o princípio da igualdade parental deve ser norteador das decisões atinentes ao melhor interesse das crianças e adolescentes”, comenta a advogada Marilia Lisboa Benincasa Moro, vice-presidente da seção Rondônia do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-RO.
Para a especialista, a licença-maternidade estendida ao pai solo considera não só o melhor interesse da criança, mas também a isonomia entre pais e mães. Ela relaciona o tema do STF a um projeto de lei, em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria “licença parental” e concede o mesmo benefício para mães e pais.
Trata-se do Projeto de Lei 1.974/2021, que garante a todas as pessoas com vínculo socioafetivo que resulte em responsabilidade para com uma criança ou adolescente plenas condições de exercer seu papel legal de cuidador, independentemente de gênero. O texto institui, entre outras medidas, a garantia de 180 dias de licença para os dois responsáveis.
Para Marília, é adequada a proposta dos deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Glauber Braga (Psol-RJ), que altera a legislação vigente e a regra geral de 120 dias de licença para a mãe e 5 dias para o pai. “Existindo legislação clara a respeito, não se dá oportunidade a interpretações e decisões equivocadas ou divergentes sobre o assunto”, opina.
Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF)
Fonte: IBDFAM