A propósito do parecer do Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Sepúlveda Pertence, sobre a PEC 471, o Recivil informa que o parecer foi lavrado em função da última redação aprovada pela Comissão Especial de Serviços Notariais, conforme notícia divulgada no site do Recivil, no dia 07 de novembro de 2007.
Veja a redação aprovada na forma de substitutivo.
Veja a íntegra do Parecer do Ministro do STF, Sepúlveda Pertence.