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Projeto Me Chame Pelo Meu Nome (2022)

O projeto “Me Chame Pelo Meu Nome” tem o objetivo de viabilizar a alteração de prenome e gênero de pessoas transgêneros no registro civil. Minas Gerais foi o estado piloto da ação, que começou em maio de 2022.

A possibilidade da alteração de nome e gênero, diretamente em cartórios, foi possibilitada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4275 / DF do Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou no Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentando a decisão do STF.

A mediação entre os cartórios e as pessoas beneficiadas pelo projeto foi feita pelo Recivil, com os custos dos procedimentos arcados pelo Boulevard Shopping.

Galeria do Projeto