Em Estados como o RS, oficialização já era permitida, porém por meio de escritura de convivência homoafetiva
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, cartórios estimam um aumento de 30% na procura de homossexuais para oficializar o relacionamento. Antes da votação considerada histórica do Supremo, na última quinta-feira, alguns estados — entre eles, o Rio Grande do Sul — já registravam escrituras de convivência homoafetiva, com base em normas dos tribunais de Justiça locais.
De acordo com o presidente do Colégio Notarial do Brasil, cuja sede administrativa é em Novo Hamburgo, o gaúcho José Flávio Bueno Fischer, nestes casos onde se permitia a escritura de união homoafetiva, muda a denominação. Agora, o registro passa ser uma união estável, assim como já ocorria com casais homossexuais.
— A união estável não era aplicada nestes casos porque o Código Civil não permitia. Após a decisão do Supremo, passa a ser permitido — explica.
Fischer acredita em um aumento de 30% no número de homossexuais interessados em oficializar a relação. Segundo ele, o procedimento pode ser feito direto nos cartórios, sem necessidade de advogados.
— Os tabeliões estão prontos para este registro. Não tem porque não estar, muda apenas o nome da escritura. Deve haver uma procura porque muitos gays tinham receio de fazer a escritura de união homoafetiva, sob a justificativa de que não valia muito. Agora, é uma união estável — comenta.
Casamento civil ainda é dúvida
Se o registro de união estável entre pessoas do mesmo sexo pode ser feita diretamente no cartório, sem ingresso na Justiça, o casamento civil entre homossexuais ainda é uma dúvida, na avaliação da entidade de tabeliões. Conforme o presidente, pelo Código Civil, uma união estável pode ser tornar um casamento civil.
— Pelo código, toda união estável pode ser convertida em casamento civil. No entanto, os cartórios ainda não têm qualquer orientação sobre isso. Neste caso, acredito que há necessidade de uma decisão judicial. Isso ainda não está claro — afirma Fischer.
Neste domingo, o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis, informou que registrará na segunda-feira a união estável com seu parceiro no 6º Tabelionato de Curitiba (PR). Toni e seu companheiro, David Harrad, vivem juntos há 21 anos.
Entenda o que muda com a decisão do STF
Ao ser entendida como família, a união homossexual passa a ser equiparada do ponto de vista jurídico à união heterossexual tradicional. A decisão judicial deverá ser seguida por tribunais inferiores no julgamento de futuras ações, estendendo uma série de garantias constitucionais aos homossexuais. Veja algumas delas:
— Poderão ser beneficiados por planos de saúde e previdência do companheiro (a).
— Também poderão pleitear pensão alimentícia e partilha dos bens em caso de separação.
— Um casal homossexual estará em condições de igualdade a casais heterossexuais em processos de adoção.
— Um casal do mesmo sexo também poderá pleitear financiamento habitacional, somando as rendas individuais como um casal heterossexual.
Fonte: Jornal Zero Hora