PORTARIA Nº 3.260/CGJ/2014 Dispõe sobre a implantação do Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em diversas comarcas do interior do Estado de Minas Gerais.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS G...

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 01/2014 De ordem do Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe,&nbs...

PORTARIA Nº 2.665/CGJ/2013 Institui o Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça como meio de comunicação oficial no âmbito dos órgãos e setores internos da Corregedoria-Geral de Justiça e da Justi&cc...

Luxemburgo aprovou nesta quarta-feira (18) o casamento e adoção para casais homossexuais, seguindo a tendência de outros países europeus.   O projeto de lei, que estabelece que 'duas pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo podem se casar', foi aprovado po...

Na última semana, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher tem direito real de habitação em ação de manutenção de posse, ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável...

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7531/14, da deputada Liliam Sá (Pros-RJ), que obriga os cartórios a dar prioridade aos conselhos tutelares em caso de solicitação de registros de nascimento e óbito.   A deputada explica que os conselhos tu...

Os Termos de Ajustamento de Conduta que tenham por objeto prestação de alimentos possuem a mesma validade jurídica conferida às escrituras públicas de separação ou divórcio consensual. Assim decidiu a 3ª Vara Federal de Uberlândia (M...

Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal...

A Corte Constitucional Italiana decidiu ser "inconstitucional a lei que anula casamento, caso um dos pares passe por cirurgia de mudança de sexo".   A decisão derrubou uma sentença de um tribunal de Bolonha, no caso de um homem de 43 anos de idade, que passou por ...

Não é razoável permitir que um transgênero consiga alterar, no registro civil, o seu nome masculino por outro feminino, mas não o indicativo de sexo. A falta de cirurgia de mudança de sexo, mesmo não havendo norma específica disciplinando o assu...