A Constituição prevê que o juiz de paz, que celebra casamentos, deve ser escolhido por meio do voto direto. Pela dificuldade de cada estado de regulamentar as eleições, a maioria dos municípios acaba nomeando seus juízes por indicação. Pa...

Em dezembro passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em voto capitaneado pela Ministra Nancy Andrighi, tomou uma decisão corajosa nos autos do Recurso Especial n.º 992.749. Ao julgar um caso que envolvia herdeiros, cônjuge sobrevivente e regime de bens, o referido Trib...

A Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou nesta sexta-feira, (19.02), a reunião ordinária do mês de janeiro....

A PEC, que está pronta para ser votada em plenário desde o fim de 2007, já entrou e saiu da pauta seis vezes. A decisão de votar a proposta de emenda à Constituição que efetiva os responsáveis por cartórios sem concurso público es...

As supostas irregularidades cometidas no 41º concurso de admissão em cartórios fluminenses passarão a ser investigadas também no âmbito criminal. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, por unanimidade, o envio de cópia...

Uma verdadeira corrida pelo documento digital deverá ocorrer nos Brasil nas próximas semanas. Até o final de junho deste ano, as 1,4 milhão de empresas brasileiras que optaram pelo regime de tributação com base no Lucro Presumido deverão apresentar as...

É com pesar que o Recivil comunica o falecimento do Oficial do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Roça Grande, Valter Silva de Mendonça, ocorrido na última sexta-feira, dia 19 de fevereiro. Oferecemos aos familiares nossas condolências, bem co...

Município da região Norte do Estado recebeu a 23ª edição dos Cursos de Qualificação oferecidos pelo Recivil, inaugurando a série de cursos a ser realizada em 2010....

CONCURSO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Edital 02/2007 De ordem do Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Ger...

É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial [para que se exerça um direito] para pedir revisão de benefícios previdenciários incluído na Lei de Benefícios (Lei n. 8.213/1991) em 1997 não atinge as re...