A Câmara dos Deputados analisa mudanças na lei que criou a Identificação Civil Nacional (ICN – Lei 13.444/17) para assegurar que as informações armazenadas no banco de dados do ICN atendam padrões internacionais de segurança. As altera&cce...

AVISO Nº 2/CGJ/2018 Divulga informações sobre a solenidade coletiva de investidura dos novos delegatários dos serviços notariais e de registro, aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 1/2014. O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO E...

“O documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.”   O entendimento foi aplicado pela Quint...

Diversas formas alternativas de negociação têm se tornado comuns no mercado imobiliário, sendo a permuta uma das mais recorrentes, que tem atraído cada vez mais pessoas pelas boas possibilidades de negócios que oferece.   Imagine o seguinte cenári...

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (6/1/18) a sanção do governador Fernando Pimentel à Lei 22.838, que trata da acumulação e da extinção de serventias cartoriais em três comarcas.   A norma...

Além de ser um dado cultural muito interessante, os nomes de bebê mais usados em outros países podem servir de inspiração para quem está tentando escolher o nome de um filho ou filha.   A tendência de usar nomes que funcionem em várias l&iac...

PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 3965/2018 Expede ato de outorga de delegação de atividade notarial e de registro aos aprovados no Concurso Público, de Provas e Títulos, para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, E...

A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a...

Uma mãe ofendida e injuriada por seu filho pode retomar um imóvel que doou a ele anteriormente. O artigo 555 do Código Civil prevê a revogação, por ingratidão do donatário, enquanto o artigo 557 elenca os motivos: atentar contra a vida do doador...

A Câmara dos Deputados analisa proposta que permite o uso de nome social em documento de identidade. Trata-se do Projeto de Lei 8174/17, apresentado pelo deputado André Amaral (PMDB-PB).   O texto altera Lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), sa...