Juízes e tabeliães devem checar se há testamento antes de realizar inventário
Publicado em 22/07/2016
Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça visa assegurar desejo da pessoa falecida.
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Anoreg-BR e CNJ divulgam calendário de treinamentos sobre a Apostila de Haia
Publicado em 21/07/2016
Os treinamentos serão oferecidos no Rio do Janeiro (27.07), São Paulo (28.07), Brasília (29.07), Curitiba (09.08) e Manaus (24.08) com inscrições GRATUITAS. A agenda para outras capitais ainda está sendo definida pelo CNJ. ...
Pai biológico garante registro de seu nome em certidão de nascimento do filho
Publicado em 21/07/2016
2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre homologou acordo entre os pais de uma criança, já separados, para reconhecer o pai biológico na certidão de nascimento. O Juiz de Direito Laércio Luiz Sulczinski definiu...
Quem tem menos de 18 anos pode ter a capacidade civil plena antecipada?
Publicado em 21/07/2016
Quem tem menos de 18 anos pode ter a capacidade civil plena antecipada em alguns casos. Isso significa não precisar mais dos pais para assinar um contrato e até mesmo se casar. É a chamada emancipação. Fonte: TV Justiça ...
Lei que inclui notários em regime de previdência de servidores do MS é questionada em ADI
Publicado em 21/07/2016
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5556), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo da lei sul-mato-grossense que assegura benefícios previdenciários do regime pr&oacu...
Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido
Publicado em 21/07/2016
Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido. Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial. &...
Rádio Nacional do Brasil entrevista Ubiratan Guimarães sobre a regulamentação da certidão negativa de testamento via RCT-O
Publicado em 21/07/2016
Desde a última segunda-feira (18), passou a ser obrigatória a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos C...
Processo será realizado pelos cartórios extrajudiciais das capitais brasileiras a a partir de agosto, facilitando e reduzindo a burocracia para o cidadão.
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Pensão por morte deve ser dividida em partes iguais entre ex-esposas
Publicado em 20/07/2016
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta contra sentença da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de majoração do benefício de pens&at...
Projeto inclui casais homoafetivos em programas habitacionais do governo federal
Publicado em 20/07/2016
Projeto de lei (PL 335/15) em análise na Câmara dos Deputados assegura o direito de casais homoafetivos que mantenham união estável de se inscreverem para participar de programas habitacionais do governo federal, como o Minha Casa Minha Vida. O texto, apresentado pe...
