Um viúvo conseguiu na justiça o direito de continuar a viver na casa em que morava com a companheira. Como eles não eram oficialmente casados, os filhos da mulher haviam despejado o homem, mas com a tutela antecipada deferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de...

O Ministério da Justiça publicou no Diário Oficial da União na última sexta-feira (06) portarias que modificam a documentação necessária para o processo de naturalização. O ministério definiu quais são os documentos ...

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 33406 para determinar a suspensão de concurso público para outorga de Delegações de Notas e Registros no Estado de Pernambuco (tabelião)....

Não há restrição legal para a expulsão conjunta de presos por tráfico internacional de drogas e nem para o fato de que a expulsão ocorra para país distinto ao da nacionalidade. Assim diz o parecer do Ministério da Justiça que dest...

Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável.  No caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provi...

Em função do feriado de carnaval, o Recivil informa que não funcionará nos dias 16 e 17 de fevereiro. O atendimento do Sindicato retorna na quarta-feira (18.03), a partir das 12 horas. De acordo com o art. 50 do Provimento 260/2013 (Código de Normas), os cart&oacut...

A edição do mês de Novembro/Dezembro/2014 da Revista Recivil já está sendo distribuída aos registradores civis mineiros. Acesse já a íntegra da publicação....

JURISPRUDÊNCIA CÍVEL DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – MEAÇÃO DA PARTE INOCENTE QUE DEVE SER RESP...