COMUNICADO Nº 860/2007O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador CELSO LUIZ LIMONGI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 34, da Portaria Conjunta nº 3.892, de 08 de março de 1999, e à vista da Portaria Conjunta nº 7268,...

EMENTA Mudança de sexo. Averbação no registro civil. 1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração da natureza gerada. HÃ...

Depois de enfrentar algumas ações de pedido de retificação de registro civil, para a alteração dos prenomes Shana e Chana, o juiz Antonio Carlos Antunes do Nascimento e Silva, da Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre,  proferiu sentença, com caráter normativo, que “veda, no...

Quem gosta de pegar fila? A pergunta pode parecer tola, mas tem muita gente que perde um tempão em postos de atendimento do governo para tirar documentos, certidões, segunda via de contas, etc. Você sabia que dá para resolver parte dessa burocracia em casa, na frente do computador?No Brasil, ain...

Um advogado do Acre poderá protocolar uma petição no Supremo Tribunal Federal sem sair da sua casa até a meia noite. É a petição eletrônica com certificado digital que deve começar a funcionar no Supremo dentro de um mês. Depois de discussão de quase uma hora, oito dos onze ministros do S...

IBGE investigará cor do brasileiro em 2008 e pode ampliar categoriasO IBGE vai levar a campo no próximo ano uma pesquisa para investigar a cor do brasileiro. O objetivo é verificar se é necessário fazer uma revisão na metodologia a ser usada no Censo de 2010.Segundo o instituto, o sistema de c...

No dia 9 de dezembro foi finalizado em uma escola no bairro de Itaquera, em São Paulo, o projeto piloto Paternidade Responsável, criado com o fim de combater o elevado número de crianças e adolescentes sem a paternidade estabelecida em seus registros de nascimento. O tema está ligado à cidadan...

Décima Terceira Etapa da Caravana da Assistência Social atendeu comunidades tradicionais do Estado. Mais de 600 requerimentos de registro tardio foram emitidos. ...

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o tabelião de um cartório de Ofício de Notas de Contagem a indenizar os compradores de um imóvel. Eles tiveram que devolvê-lo ao legítimo proprietário, já que um estelionatário utilizou de uma procuração falsa, lavrada...

O tribunal de justiça de Minas Gerais (TJMG) poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar direitos como a irredutibilidade salarial. Uma ação neste sentido dependerá da decisão final do próprio Supremo sobre o teto salarial no serviço público. Ontem, bastante cauteloso, ...