Lei nº 13.286 dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994....

A 4ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que reconheceu a união estável entre uma mulher e seu companheiro falecido, um estancieiro da região serrana, com reflexos post mortem que alcançam todos os efeitos legais ¿ inclusive partilha dos bens do e...

A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) tem reunião hoje para apresentação do cronograma de trabalho do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).   O projeto em análise na comissão, do deputado Hildo Rocha (PMDB-...

Departamento Jurídico do Recivil realizou consulta junto à CGJ-MG referente aos prazos para cumprimento das obrigações da CRC-MG. Veja a íntegra da consulta e o parecer da Corregedoria. ...

Mais de 10 mil certidões de casamento, nascimento e óbito foram deixadas nos cartórios....

Evento atenderá aos cartórios de RCPN que terão implantação do selo eletrônico a partir de 1º de Junho de 2016....

PORTARIA Nº 4.247/CGJ/2016   Determina a realização de Correição Extraordinária Parcial na Comarca de Ponte Nova, para fiscalização dos serviços notariais e de registro.   O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS G...