A Comissão Especial do Teto Remuneratório para Cartórios (PL 1983/15) adiou para terça-feira (10) a apresentação do cronograma de trabalho do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O presidente da comissão, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), sugeriu que sejam feitas duas audiências públicas para debater o tema, a primeira delas com juristas e especialistas contrários à proposta, e a segunda com juristas que a apoiem.
Benjamin Maranhão deseja agilizar a análise do projeto e votá-lo no Plenário antes do recesso parlamentar. “Apesar de tratar de um tema sério, não exige complexidade”, disse.
O projeto, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), altera Lei 8.935/94 para estabelecer que os oficiais de registro de cartório tenham o teto salarial idêntico ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também determina que, depois de pagas as despesas do cartório, o valor do lucro restante seja destinado à saúde pública.
Opinião contrária
Para o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), o projeto é inconstitucional e certamente será rejeitado. “Tenho certeza de que, caso seja aprovado pela comissão, o texto será vetado posteriormente pelo futuro presidente, Temer, que é um constitucionalista”, disse.
Mendonça disse que vai sugerir nomes de dois juristas contrários ao tema. Ele também reclamou da falta de quórum nas reuniões da comissão.
Íntegra da proposta:
Fonte: Câmara Senado