A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (4/5/16), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 3.258/16, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ), na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O projeto original do TJ determina a extinção de oito cartórios com pouca movimentação, em distritos de municípios mineiros. O substitivo nº 1 acrescenta dispositivo para permitir a troca de titulares de serventias, nas condições especificadas.
A proposição foi relatada na comissão pelo deputado Agostinho Patrus Filho (PV). No relatório, lido pelo deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Agostinho Patrus afirma que acatou sugestão do deputado Dirceu Ribeiro (PHS) para incluir no projeto a regra que permite a permuta de titulares de cartórios, por meio do substitutivo nº 1, de forma a alterar a Lei Complementar 59, de 2001.
De acordo com o substitutivo, será permitida a permuta de titulares em cartórios da mesma natureza, ou seja, com as mesmas atribuições, por ato exclusivo do governador, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício da delegação no Estado por mais de quatro anos. Admite-se ainda a permuta de titulares de delegação da entrância especial somente entre cartórios desta entrância.
O substitutivo mantém a proposta do texto original de extinção de oito cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas com Atribuição Notarial dos seguintes distritos: Macaia, da comarca de Bom Sucesso (Centro-Oeste); São Jerônimo dos Poções, da comarca de Campos Altos (Alto Paranaíba); São Pedro do Glória e Bom Jesus do Madeira, da comarca de Carangola (Mata); Santa Efigênia de Caratinga, Santa Luzia de Caratinga e Santo Antônio do Manhuaçu, na comarca de Caratinga (Rio Doce); e São José do Rio Manso, na comarca de Itajubá (Sul de Minas). O projeto também estipula que as atribuições das serventias citadas e seus acervos registrais e notariais sejam transferidos para os cartórios localizados nas respectivas comarcas.
Requerimento – Na mesma reunião, foi aprovado requerimento de autoria dos deputados Rogério Correia e Professor Neivaldo, ambos do PT, para que seja realizada visita da Comissão de Administração Pública ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao presidente do Ipsemg. Os parlamentares pretendem entregar o resultado da audiência pública realizada para debater a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e a revisão do plano de carreira dos servidores do Hospital Governador Israel Pinheiro. Outro objetivo é tomar conhecimento do andamento das negociações sobre essas questões.
Fonte: ALMG