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Inciso I – Nomeação Encarregado LGPD

Inciso II – Planilha Mapeamento do Fluxo de Dados

Inciso II – Opção Questionario para Mapeamento de Dados

Inciso III – Relatório de Impacto da Portaria CGJ 6.905 de 2022

Inciso IV e VII – Medidas de transparência e de fácil acesso aos usuários (Cartaz externo para colar na serventia)

Inciso V – Comunicado de Vazamento de dados LGPD

Inciso V – Modelo de mapeamento de riscos

Inciso V – Nota Devolutiva

Inciso VI – Orientações Gerais aos Colaboradores sobre LGPD (Cartaz para afixar dentro da serventia)

Inciso VI – Termo de Confidencialidade LGPD (para os colaboradores assinarem)

Inciso VI- Plano de Resposta a Incidentes de Segurança

Inciso VII – Requerimento LGPD

Inciso VIII – Cláusula para adequação dos contratos

Inciso VIII – Modelo de Contrato Individual de Trabalho (Para novos colaboradores contratados)

Inciso VIII – Modelo de Termo Aditivo Contrato de Trabalho LGPD (Para os atuais colaboradores)