Fortaleza (CE) – Presidente de mesa da palestra “A Mediação e Globalização dos Serviços Notariais e de Registro”, o presidente da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL), Rainey Marinho, abriu o último debate desta sexta-feira (17.11) do XIX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro destacando que é preciso que as associações e entidades de notários e registradores lutem para diminuir as distâncias entre cartórios e tabelionatos dos grandes centros urbanos com as serventias das pequenas cidades do país.
“Existe um problema em nosso segmento que temos definitivamente que atacar. Não tem muito haver com o tema da palestra, mas preciso falar que nós precisamos atacar as distâncias que existem no nosso segmento. Existem cartórios do interior de nosso País que tem pouco acesso à tecnologia. Quem é do Nordeste, do interior de Minas Gerais, sabe disso. Entendo que a classe dos notários e registradores do Brasil só vai conseguir tratar verdadeiramente as suas diferenças quando conseguir uma solução para esses cartórios mais carentes”, afirmou Marinho.
Já dentro do tema principal da palestra, o ministro da Divisão de Cooperação Jurídica Internacional do Ministério das Relações Exteriores, André Veras Guimarães, destacou a necessidade de que notários e registradores criem mecanismos para oferecer seus serviços a cidadãos brasileiros que vivem fora do País.
“A globalização não é uma opção. É um fato concreto. E a verdade é que a globalização aproxima as pessoas e, de certa maneira, dilui essas barreiras que são as próprias fronteiras dos países. Nós temos uma enorme quantidade de brasileiros no exterior e são pessoas que continuam mantendo vínculos com o Brasil, sejam familiares ou de negócios, e que precisam de um serviço cartorial para um registro de casamento ou um traslado, por exemplo”, disse o ministro. “A globalização é um movimento inexorável e é necessário que os cartórios, sobretudo as associações, percebam esse movimento para que possam se antecipar, e junto com o Estado brasileiro criar soluções para resolver os problemas que surgirão das demandas por serviços”, completou. “Não temos um canal para esse tipo de serviço. Muitas vezes eles procuram o Ministério, nós encaminhamos para a Anoreg/BR, que nos ajuda, e localiza o cartório, mas ainda é um processo muito manual. É necessário pensar em um sistema geral”, explicou.
Convidado para integrar a mesa, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Márcio Evangelista, destacou que a questão da globalização é de suma importância para o Brasil. “O País tem hoje uma nota baixa em alguns organismos internacionais por causa da falta de segurança de alguns atos que são praticados no Brasil. Temos que investir muito em tecnologia para que isso seja feito da forma mais rápida possível. A apostila foi um exemplo de que o Poder Judiciário acertou em delegar esse ato aos notários e registradores”, disse o magistrado. “Tivemos mais de 1,5 milhão de atos em um ano, e óbvio que tivemos erros, mas em relação ao número de apostilas que tivemos realizadas pelos notários e registradores, é um número ínfimo”, completou. “Como sempre tenho dito nas palestras sobre apostilamento, o problema do notário e do registrador dentro do Brasil se resolve dentro do Brasil. Se acontece algum erro, ele volta lá no notário, volta no registrador, resolve a questão e acabou. A apostila é um pouco diferente disso, porque o erro tem um reflexo internacional e exige uma segurança maior”, explicou.
O juiz ainda aproveitou sua fala sobre apostilamento para informar aos presentes que a Corregedoria Nacional de Justiça havia publicado no Diário Oficial, o Provimento nº 62/2017, que dá nova regulação ao apostilamento. “Não mudou muita coisa, mas tentamos fazer um freio de arrumação no Provimento 58. Ele foi publicado com vários erros, porque foi feito por várias mãos, mas todos somos humanos e erramos. Agora pretendemos acertar um pouquinho. Vamos errar de novo. É natural. Mas o provimento publicado hoje vem para fazer uma arrumação no que estava acontecendo para melhorar o serviço, que sempre foi a nossa intenção”, afirmou Evangelista.
Mediação
Já a parte da palestra que tratava sobre a mediação de conflitos ficou a cargo da professora e advogada, Darlene Braga, presidente da Comissão de Mediação da Ordem dos Advogados do Estado do Ceará (OAB-CE), que iniciou sua explanação abordando a ineficiência do sistema Judiciário atual.
“Não é nenhuma novidade que nosso sistema Judiciário é falido. A estrutura que hoje se impõe, não é satisfatória. Nem para as partes, nem para os advogados. Porque em uma disputa judicial, sempre vai haver uma sentença favorável a alguém. Mas essa sentença, mesmo para quem é favorável, muitas vezes não satisfaz aquela pessoa devido ao tamanho da espera e ao desgaste emocional envolvido”, disse. “Há também o desgaste do advogado. Quantas pessoas não mudam de advogado no meio de uma ação achando que a má postura, o mal resultado é reputado ao profissional? Mas trata-se de uma ineficiência do Judiciário que cresceu tanto que não tem condições de julgar tantas demandas. Aqui no Estado do Ceará, enfrentamos recentemente um grande problema com relação à majoração das custas judiciais, porque efetivamente o orçamento do Judiciário não comporta mais o seu tamanho”, explicou.
Diante deste cenário, Darlene destacou a importância do instituto da mediação e da conciliação para desafogar a Justiça. Para a professora, notários e registradores deveriam participar deste processo.
“A figura do mediador é aquela imparcial que vai facilitar o diálogo entre as partes. Nessa descrição, visualizo muito a participação de notários e registradores. Quantos de vocês, quando vão lavrar uma escritura de inventário, recebem aqueles herdeiros furiosos, ou que não conhecem a legislação, achando que estão cheios de direitos, um com raiva do outro?”, questionou “Vocês já fazem uma mediação, muitas vezes sem tantas técnicas, mas fazem essa mediação. Já é patente que notários e registradores já realizam mediação diariamente. Os cartórios são instituições que gozam de credibilidade junto à população. Acredito que a implantação da mediação e da conciliação dentro das serventias notariais e registrais vai fazer com que esse instituto saia do papel”, afirmou.
“O CNJ está desenvolvendo um Provimento para delegar a atividade de mediação e conciliação para notários e registradores. Pedimos sugestões a todos os tribunais, pedimos sugestões para todas as associações e agora temos uma minuta pronta para delegar essa atividade para notários e registradores. Há alguns pontos ainda para definir, como emolumentos, porque é um serviço que deve ter a sua remuneração”, disse Márcio Evangelista. “O CNJ encara isso como um grande problema por causa das autonomias dos estados. Não podemos invadir a seara de emolumentos que é prevista em Lei”, explicou “Enquanto isso não for feito, e isso vai estar expresso no provimento, vamos estabelecer uma regra padrão, igual a que foi estabelecida no provimento da apostila: um valor semelhante que já existe em todas as tabelas de emolumentos do Brasil”, comentou Evangelista.
Fonte: Anoreg-BR