A LC 146/14, publicada em edição extra do DOU, trouxe nova regra sobre a estabilidade provisória da gestante no caso do seu falecimento: agora, a estabilidade provisória da gestante, nos casos em que ocorrer o falecimento da genitora, será assegurada a quem detiver...

A Lei Complementar 135 tem 118 artigos e faz mudanças na estrutura do Poder Judiciário, na remuneração e no regime disciplinar de magistrados e em cartórios....

AVISO O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS avisa a todos interessados que, no dia 4 de julho de 2014, sexta-feira, data do jogo da seleção brasileira de futebol, decorrente de sua classificação para a etapa subsequente na Copa do Mundo FIFA...

Uma decisão inédita na Justiça Acreana garantiu que a menor A. Q. da S. e S. passe a ter o nome de dois pais em sua certidão de nascimento: o que a registrou e o biológico.   O termo utilizado no Direito para esse tipo de ação é multiparen...

Com o objetivo de erradicar o sub-registro no país e uniformizar as informações sobre nascimentos, casamentos, óbitos e natimortos, o governo instituiu hoje (27) o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc). Ele terá uma base de dados pr...

Evento será em Montes claros, no dia 26 de julho. O seminário será sobre as novas regras que foram aprovadas pelo Tribunal de Justiça, o código de normas de Minas Gerais. ...

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu que Maria Madalena Cardoso da Silva não tem direito ao usucapião de lotes herdados de seu pai, Djalma Cardoso Bispo. O relator do processo foi o desemba...

O programa Conexão Inconfidência de quarta-feira, 25 de junho, debateu como o Judiciário atua com relação a pessoas que não podem responder por seus atos na vida civil, sejam crianças, adolescentes ou adultos incapazes, vítimas de doenças...

Na próxima segunda-feira, 30 de junho, toma posse no cargo de presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes. A solenidade será realizada às 17h30 no Grande Teatro do Palácio das Artes (Av. Afonso Pena, 1.537). A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – HABILITAÇÃO DOS SOBRINHOS-NETOS DA DE CUJUS – POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – Não se tratando de sucessão direta dos sobrinhos-netos quanto aos bens da tia-avó, mas sim ...