PORTARIA Nº 3.042/CGJ/2014   Dispõe sobre a implantação do Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça – CNJ nas Comarcas de Barão de Cocais, Belo Vale, Bonfim, Brumadinho, Caeté, Congonhas, Esmeraldas, Ibi...

Reportagem exibida no programa Bom Dia Santa Catarina, da TV Globo, fala sobre o Portal de Serviços Eletrônicos Compartilhados como ferramenta para evitar falsificações de documentos. Clique aqui e assista o vídeo. Fonte: Site G1...

BERLIM – Della Wolf Kangro Wiley Richards, a pequena Della, tem apenas três meses de vida mas a sua certidão de nascimento vai entrar para a história. No registo aparecem não dois, mas três progenitores: duas mães e um pai. O casal de lésbicas Ann...

Na hipótese de morte do novo companheiro ou cônjuge, proposta veda a acumulação de pensões, devendo beneficiário optar pela maior. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que permite ao pensionista da Previdência Social ...

As estatísticas do Registro Civil divulgadas pelo IBGE mostraram um aumento no número de casamentos ocorridos no Brasil. Em 2012, foram registrados mais de um milhão de casamentos, ou seja, 1,4% a mais que no ano anterior.    Este foi o tema do Momento Recivil exibido ...

A ação para investigação e reconhecimento de paternidade que é concluída sem análise de DNA pode ser revista, mesmo nos casos em que é reconhecida a coisa julgada. Com base neste entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justi&ccedi...

Em ação negatória de paternidade, o não comparecimento do filho menor de idade para submeter-se ao exame de DNA não induz presunção de inexistência de paternidade. De fato, é crucial que haja uma ponderação mínima par...

Texto-base para o Estatuto da Família define entidade familiar como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher. A polêmica sobre conceito de família é tema da nova enquete do Portal da Câmara, incluída nesta terça-feira (11). ...

Na hipótese de dissolução de união estável subordinada ao regime da comunhão parcial de bens, não deve integrar o patrimônio comum, a ser partilhado entre os companheiros, a valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade li...

As verbas auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação não integram a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia. Isso porque os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, não se aplicando a quaisquer d...