O filho tem direito de desconstituir a denominada "adoção à brasileira" para fazer constar o nome de seu pai biológico em seu registro de nascimento, ainda que preexista vínculo socioafetivo de filiação com o pai registral. De fato, a jurisp...

É inválida a doação realizada por meio de procurador se o instrumento procuratório concedido pelo proprietário do bem não mencionar o donatário, sendo insuficiente a declaração de poderes gerais na procuração. Nos te...

Casais das cidades de Ortigueira, Imbaú poderão oficializar sua relação, gratuitamente, em uma grande cerimônia coletiva hoje. Amanhã e na sexta-feira serão casais de Jaguariaiva, Ibaiti, Ventania e Tibagi. No total, 355 pares participarão do &l...

Com o objetivo de ampliar e qualificar o debate sobre a regulamentação do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor no dia 18 de março (Lei nº 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma consulta pública para coletar op...

A partir de 1º/04/2016, fica implantado definitivamente o Selo de Fiscalização Eletrônico, em serventias de 72 comarcas, conforme Portaria 4205/CGJ/2016. Os juízes diretores de foro recolherão os selos físicos que não tiverem sido utilizados neste...

Candidatos a serviços notarias e registrais farão prova escrita e prática....

Ponto da mais alta indagação no mundo jurídico, quando se trata de renúncia de herança, diz respeito à necessidade ou não de anuência do cônjuge do renunciante na escritura pública, ou nos autos do inventário judicial. A ques...

O Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF), o Centro de Estudos Notariais e Registrais (Cenor), a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP), a Academia Brasileira de Direito Registral Imobiliário (ABDRI) e a Associação d...

A unidade do 1º cartório de registro civil de Macapá Cruz Jucá instalada no Hospital da Mulher Mãe Luzia atende diariamente cerca de quinze pedidos de certidão de nascimento. O pedido da documentação é feito pelos pais mediante a apresenta...

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia adotou o entendimento segundo o qual é possível efetuar o rateio de pensão por morte entre a esposa e a concubina para confirmar sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Bahia, que determinou a divis&atild...