MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PENSÃO POR MORTE – APOSENTADORIA ANTERIOR E FALECIMENTO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EC 41/03 – DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE – A EC 41/03 excepcionou a ...

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o pagamento de pensão militar à filha maior de idade e capaz de um militar da Aeronáutica falecido. O colegiado, por maioria, entendeu que o pagamento era indevido, uma vez que o militar renunciou à manut...

Para um divórcio mais fácil, rápido e barato, o Cartório de Notas é o melhor destino. Se não há filhos menores ou incapazes e os dois estão de acordo quanto aos termos da separação, o casal consegue fazer a chamada escritura p&uac...

A contribuição sindical dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais de natureza compulsória é recolhida anualmente pelo próprio Recivil....

Para fazer a solicitação do papel, os oficiais deverão, a partir de agora, preencher um requerimento e encaminhar ao Recivil....