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O Recivil quer saber sobre os cartórios que possuem meios de acessibilidade para pessoas deficientes
O Recivil quer ouvir você. Seu cartório possui rampa de acesso? Pessoal capacitado para prestar atendimento às pessoas com deficiência visual? Divulgação, em lugar visível, do direito de atendimento prioritário das pessoas portadoras de deficiência? Outras formas de acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade…
Concubina não tem direito à divisão de pensão por morte
Por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. A discussão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590779 interposto pela viúva contra decisão da Turma Recursal dos…
Arquivada reclamação ajuizada contra provimento de vagas em cartório do Paraná
O ministro Gilmar Mendes arquivou Reclamação (Rcl 7555) ajuizada pelo oficial designado do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Rebouças, no interior do Paraná, José Carlos Leandro. Ele pedia para excluir o cartório da listagem de serventias vagas a serem preenchidas por aprovados…
Herdeiros não podem defender bens do espólio em juízo antes da partilha
Estando em andamento o processo de inventário, os herdeiros não são partes legítimas para ajuizar embargos de terceiro contestando a penhora judicial sobre bens integrantes do espólio. Justamente porque, enquanto não for realizada a partilha, o bem permanece como propriedade do espólio (conjunto de bens,…