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TJSC afasta pedido do Ministério Público de impugnação de casamento homoafetivo
Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em 2011, bem como na Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário de Santa Catarina negou…
STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os termos do artigo 1.831 do Código Civil, que garante o direito ao viúvo independentemente de…
Novo cenário político brasileiro é debatido no XX Congresso Brasileiro
São Paulo (SP) – Contando com a presença do ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e atual reitor da UniRegistral, José Renato Nalini, e do presidente da Academia Notarial Brasileira, Ubiratan Pereira Guimarães, a segunda palestra do XX Congresso Brasileiro…
XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro é inaugurado em evento solene na cidade de São Paulo
São Paulo (SP) – Foi realizada na noite desta segunda-feira (12.11), a abertura solene do XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do…