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Registro civil é requisito para a garantia dos direitos humanos
O registro civil é um direito humano fundamental para o exercício da cidadania. O documento é crucial para acessar serviços nas áreas da educação, saúde e assistência social, pois é a partir da certidão de nascimento que é possível obter os demais documentos básicos. O…
Recomendação nº 28 do CNJ – Celebração de convênios entre tribunais de Justiça e cartórios para a instalação de centros de solução de conflitos
Os procedimentos realizados nos CEJUSCs instalados nos serviços notariais e de registro serão fiscalizados pela CGJ e pelo juiz coordenador do CEJUSC da jurisdição a que a serventia estiver vinculada.
Provimento n. 74 do CNJ – Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação
Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro.
Comissão Gestora define os valores da compensação dos atos gratuitos praticados no mês de junho de 2018
Em reunião realizada no dia 20 de julho, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais aprovou três novas resoluções. RESOLUÇÃO DELIBERATIVA Nº 023/2018: Dispõe sobre a ampliação dos valores pagos a título de compensação…