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Temer sanciona com vetos lei de proteção de dados pessoais
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (14), com vetos, a lei que define regras para a proteção de dados pessoais. O texto entrará em vigor daqui a um ano e meio e regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais…
Arpen-BR comunica sobre procedimento de alteração de prenome e gênero
Informamos que na data de 14/08/2018 estará liberado dentro da CRC, módulo destinado às comunicações obrigatórias referente alteração de gênero e/ou nome determinado pelo Provimento 73 do CNJ. Para que se consiga efetuar as comunicações o registro de nascimento obrigatoriamente deverá constar na base da…
Arpen-BR disponibiliza módulo no CRC Nacional para cancelamento de CPF por adoção
Em cumprimento ao Comunicado conjunto da RFB/CRC de número 3, foi disponibilizado módulo dentro da CRC Nacional onde deverá ser feito as comunicações de cancelamento de registro de nascimento por adoção, quando o adotado já possui CPF. Para que se consiga efetuar a comunicação o…
Projeto autoriza instauração de inventário quando herdeiros do espólio não se manifestam
Projeto que disciplina o ajuizamento de ação contra espólio nos casos em que os herdeiros não tiverem instaurado o inventário no prazo legal tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator. A proposta (PLS 333/2018) determina que, transcorrido…