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Jurisprudência mineira – Apelação cível – Ação de interdição/curatela – Pessoa com síndrome de down – Incapacidade da interditanda para a prática de determinados atos da vida civil – Interdição decretada
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA – LEI FEDERAL Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) – PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN – INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA A PRÁTICA DE DETERMINADOS ATOS DA VIDA CIVIL – POSSIBILIDADE – CASO CONCRETO – RELATÓRIO MÉDICO, ESTUDOS SOCIAIS E LAUDO PERICIAL…
Recivil está recebendo pedidos de papel de segurança para emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito
O Recivil voltou a receber pedidos de papel de segurança para emissão das certidões de nascimento, casamento e óbito, conforme a Portaria Interministerial nº 1537. Os registradores que antes faziam o pedido diretamente pela JS Gráfica (ou outra gráfica de sua preferência) agora podem solicitar ao Recivil. …
Brasil transaciona 226 bilhões de reais em imóveis no primeiro semestre de 2018, segundo estudo inédito dos cartórios de notas
Um estudo inédito realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os cartórios de notas paulistas, revelou que no primeiro semestre de 2018, os tabelionatos brasileiros lavraram 450.210 escrituras públicas envolvendo transações imobiliárias. De acordo com a pesquisa, juntos,…
Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória
“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta…