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Servidores não podem atuar como mediadores extrajudiciais, diz CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, durante a 274ª Sessão Plenária, da última terça-feira (19/06), não ser possível que servidores públicos do Poder Judiciário atuem como mediadores extrajudiciais. O entendimento se deu no julgamento de duas consultas formuladas por servidores do…
Câmara aprova proposta que autoriza notários e registradores a acumular cargo de professor
A proposta deverá seguir para análise do Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.
Citação por edital de herdeiros conhecidos e com endereços discriminados, mesmo que de outra comarca, não é válida
Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)….
CNJ: Consulta. Utilização de modelo de certidão portátil de nascimento e casamento diverso da estabelecida pela Portaria interministerial SEDH/MJ
CONSULTA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS. UTILIZAÇÃO DE MODELO DE CERTIDÃO PORTÁTIL DE NASCIMENTO E CASAMENTO DIVERSO DA ESTABELECIDA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ 1537/2014. IMPOSSIBILIDADE. Autos: CONSULTA – 0004856-12.2015.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO Requerido: CONSELHO NACIONAL…