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Plenário da Câmara aprova projeto que proíbe casamento antes dos 16 anos de idade
No Brasil, cerca de 877 mil meninas se casaram com menos de 16 anos. A matéria será enviada ao Senado.
Jurídico e T.I publicam Nota Orientativa Conjunta sobre a CRC-MG e o SIRC
A CRC-MG e o SIRC devem ser alimentados no prazo de 10 dias, contados da lavratura dos atos. Arquivo gerado pelo Cartosoft atende a ambos os sistemas, caso seja enviado através do Webrecivil.
Governo paulista vende serviço com dado sigiloso do RG de 30 milhões – Folha de S. Paulo
O Governo de São Paulo começou a oferecer um serviço de certificação que usa informações sigilosas do RG, incluindo as digitais, de cerca de 30 milhões de pessoas. As empresas interessadas, com ajuda de um leitor óptico e mediante a compra de pacote de…
Para advogado, contrato de namoro pode ser facilmente contestado – O Globo
Para o advogado Paulo Lins e Silva, diretor de relações internacionais do Instituto Brasileiro de Direito de Família, o contrato de namoro é um documento frágil, que pode ser facilmente contestado. Segundo ele, o próprio conteúdo pode ser considerado como prova de que as partes…