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A existência de união estável faz presumir dependência econômica para legitimar pensão por morte
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do TRF1 concedeu à autora da ação o benefício de pensão por morte de companheiro desde a data do pedido administrativo em 10/07/2015. A decisão reforma sentença que havia julgado improcedente o pedido ao fundamento de que não…
Cartórios evoluem no número de serviços com segurança à população
Considerados em pesquisa do Datafolha como uma das instituições mais confiáveis do Brasil, os cartórios conquistaram esse status junto à população pela segurança jurídica transmitida nos últimos anos. Mas os avanços nos serviços prestados vão muito além, garantem celeridade aos processos e geram economia de…
Declaração de união estável em cartório não prova relação de fato, diz TJRS
A simples existência de uma escritura pública de declaração de união estável é insuficiente para provar que esse tipo de relacionamento ocorreu na vida real. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou ação declaratória de…
CCJ do Senado decidirá sobre direito de transexuais à troca de nome e sexo em documento
Projeto que assegura os direitos a identidade de gênero e a troca de nome e sexo nos documentos de identidade dos transexuais está na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça de Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (16). A proposta (PLS 658/2011) é da…