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Transparência: CNJ mantém acesso irrestrito a informações sobre receita de cartórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve o acesso irrestrito aos dados de faturamento dos cartórios brasileiros, ao negar provimento a um recurso administrativo da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina (Anoreg/SC), em sessão plenária desta terça-feira (24/4). …
Reconhecimento de multiparentalidade está condicionado ao interesse da criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso por meio do qual uma mulher pretendia assegurar que sua filha tivesse o pai socioafetivo e o pai biológico reconhecidos concomitantemente no registro civil. A multiparentalidade é uma possibilidade jurídica, mas, mesmo…
Arpen-BR divulga comunicado sobre prazo para alteração de inscrição de CPF
COMUNICADO CONJUNTO 02/2018 – RFB/CRC CRC – ALTERAÇÃO DE CPF PRAZO PARA ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO DATA: 24 DE ABRIL DE 2018 Informamos: Que a partir do dia 23 de abril de 2018 o prazo de possibilidade de alteração dos dados das inscrições de CPF feitas…
Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio
O recurso especial foi interposto por um casal que se divorciou consensualmente e, após o trânsito em julgado da sentença homologatória que disciplinou a partilha de bens, requereu a homologação de um novo acordo para alterar a divisão de bens. Em 1º grau, o…